Recolhimento De Tributos

tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o meio pelo qual o legislador estabelece uma relação jurídica a fim de instituir uma obrigação. A regra matriz de incidência tributária regulamenta a incidência dos tributos e da obrigação tributária, que deverá se traduzir em uma norma jurídica. Consequentemente, estabelece critérios para que ocorra a relação do sujeito passivo em relação ao fisco (sujeito ativo), bem como dos critérios quantitativos e pessoais.

Obrigações Tributárias Federais ME/EP I ) Pagamento dos Tributos-SIMPLES Federal O simples nacional é a forma de tributação das micro e pequenas empresas brasileiras, que são recolhidas mensalmente, mediante documento único de arrecadação, conhecido como formulário DARF SIMPLES, com o código 6106. Valor do simples é calculado pela receita bruta mensal. São os seguintes tributos: • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; • Imposto sobre…

tributária, até porque nem poderia fazê-lo ante a ausência de Convênio, mas impôs o recolhimento antecipado do ICMS, na entrada da mercadoria no Estado de destino, ante o que dispõe a Res. SER 80/2004, que disciplinou forma e prazo para recolhimento do tributo, conforme permite o art. 39 da Lei Estadual 2.657/1996" (fl. 146). No recurso ordinário (fls. 152-158), o recorrente sustenta que: (a) "a imposição do recolhimento antecipado do ICMS devido por substituição tributária em…

por pagar certo tributo é passada por lei á uma terceira pessoa, mesmo que esta não esteja envolvida no fato gerador de tal tributo. As espécies de substituição podem ser divididas em três espécies: a antecedente (para trás), concomitante ou subsequente (para frente), todas são permitidas por lei com o objetivo de facilitar a fiscalização e o recolhimento de tributos pago a órgãos públicos. A substituição tributaria é a área da legislação tributaria que se aplica a parte de tributos no…

das empresas de pequeno porte a receita bruta tem que ser maior ou igual a 240.000,00 não podendo ultrapassar receita bruta de 2.400.000,00. No tributário, ocorreu à mudança no recolhimento dos tributos, foram inclusos mais dois impostos ao Simples Nacional, o ICMS e o ISS, feito isso, o Simples Nacional recolherá os tributos em uma única guia. De acordo com a regulamentação da Lei 8.213/91 artigo 48, a aposentadoria por idade é o benefício a que tem direito os trabalhadores urbanos.…

antecedente no caso concreto, representando a cobrança tributária nas alíquotas previstas em lei (7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%), sobre a respectiva base de cálculo (a renda ou os proventos de qualquer natureza), para a apuração e consequente pagamento do tributo devido. 2. Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferençar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas…

* SIMPLES NACIONAL * SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua…

conduta por meio da apresentação/descrição de critérios pessoais e quantitativos , dando ensejo de ao nascimento de uma determinada relação jurídica. - A regra-matriz de incidência tributária consiste em imperativo social voltado à arrecadação de tributos. Nesta esteira, o objetivo deste tipo de norma jurídica consiste na regulamentação das condutas dos contribuintes junto ao Fisco, estabelecendo, através de critérios pessoais e quantitativos, os sujeitos (denominados por Paulo de…

dezembro de 2003, a qual regulou entre outras matérias, a instituição da retenção de Tributos e Contribuições Federais, passou-se ao recolhimento antecipado destes tributos, os quais deverão ser retidos diretamente pelo tomador dos serviços, no momento do pagamento ou da emissão da nota fiscal ou do recibo do prestador de serviços. De acordo com o artigo 93 da Lei 10833, as novas regras para a retenção dos Tributos e Contribuições Federais somente produzirão efeitos a partir de 1º de…

21/Mai/2011 a 31/Mai/2011 Código DARF | Sigla | Descrição do tributo/contribuição | 8053 | IRRF | Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física | 3426 | IRRF | Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica | 6800 | IRRF | Fundo de Investimento - Renda Fixa | 6813 | IRRF | Fundo de Investimento em Ações | 5273 | IRRF | Operações de SWAP | 8468 | IRRF | Day-Trade - Operações em Bolsas | 5557 | IRRF | Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados | 5706 | IRRF | Juros…