Recolhimento De Tributos

Lei: é a principal fonte de Direito e sem ela não existe fato ou tributo que o defina. Objeto: obrigações que o contribuinte (sujeito passivo) deve cumprir. Divide-se em obrigação principal que consiste no pagamento dos tributos e obrigação acessória que consiste na escrituração de livros fiscais, confecção da declaração do imposto de renda e outros informativos exigidos. Fato gerador: motivo pelo qual ocorre a incidência do tributo. Exemplo: transferência de mercadoria –…

momento do pagamento ou do crédito do rendimento, neste caso o que ocorrer primeiro. IRRF – RETENÇÕES . Segue abaixo uma lista de empresas sujeitas as retenções tratadas neste documento tanto para Imposto de Renda quanto para a retenção dos demais tributos federais; Serviços sujeitos à retenção do IR pela Alíquota de 1,5%: 1) administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2) advocacia; 3) análise clínica laboratorial;…

e podem ser compensados desde que não haja algum impedimento nos preceitos legais. IRRF – RETENÇÕES Segue abaixo uma lista de empresas sujeitas as retenções tratadas neste documento tanto para Imposto de Renda quanto para a retenção dos demais tributos federais; SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IR PELA ALÍQUOTA DE 1,5%: 1) administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2) advocacia; 3) análise clínica laboratorial; 4)…

federal, estadual e municipal; • Emissão e envio das guias para recolhimento dos impostos devidos; • Emissão de livros fiscais correspondentes (saída, entrada, serviço e apuração de ICMS); • Encaminhamento aos órgãos públicos das declarações mensais obrigatórias (GIA – Guia de Informação e Apuração, e DMS – Declaração Mensal de Serviço). Rotinas Trimestrais: • Elaboração e envio da DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais); • Emissão e envio dos impostos federais…

Financiamento da Seguridade Social CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária CTN Código Tributário Nacional DARE Documento de arrecadação de receitas estaduais DIP Demonstrativo de Item de Pagamento GNRE Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais IE Imposto sobre Exportação II Imposto sobre Importação ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,…

CENTRALIZADOR,19 PROCEDIMENTOS NO SISFIN NA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SIPLO,20 PROCEDIMENTOS NO SISFIN, APÓS RETORNO DO SIPLO,23 PROCEDIMENTO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – RECOLHIMENTO ISSQN,23 PROCEDIMENTO MANUAL NO SISFIN – RECOLHIMENTO GPS,24 PROCEDIMENTOS NO SISFIN, APÓS RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ESTORNO,25 PROCEDIMENTO PARA ESTORNO DE TRIBUTOS RETIDOS A MAIOR,25 PROCEDIMENTOS NO SISFIN PARA AUTORIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA DIRF ANUAL,26 PROCEDIMENTOS NO SISFIN PARA GERAÇÃO DOS…

ATO DECLARATÓRIO, PARECER NORMATIVO, ETC. Espécies de Tributos Impostos: É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxas: Corresponde ao tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Tributo que tem como característica marcante a…

tributação. O técnico de futebol pode optar pela tributação como pessoa física sofrendo uma dedução de 27,5% de IR ou como pessoa jurídica recolhendo os tributos sobre a prestação do serviço como IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Em um caso real um técnico optou pela segunda situação e obteve uma diferença maior de rendimento em torno de 20%. Este opção de recolhimento como PJ foi questionada pelo FISCO mas com o final de julgamento a favor do técnico por se tratar de uma opção legalmente real.

sociedade, que sentem, além da carga tributária, o alto custo para cumpri-la.No Brasil perde-se muito tempo em meio à burocracia das obrigações tributárias, o processo de recolhimento é moroso complicado, esta situação gera ainda mais gastos para as empresas, que dependem de terceiros para fazer os cálculos, o recolhimento e até mesmo a escolha da melhor alternativa. A fim de minimizar o desconforto, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado “Simples…

Manual DE Orientação Sobre retenção e recolhimento de tributos Governador do Estado do Espírito Santo PAULO CESAR HARTUNG GOMES Auditor Geral do Estado SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO Auditora Geral Adjunta ANGELA MARIA SILVARES SOARES Auditor do Estado MARCELO MARTINS ALTOÉ SUMÁRIO I. Apresentação ________________________________________ 4 II. Dúvidas comuns _______________________________________ 5 2 II. Imposto de Renda ___________________________________ 6 II.A