Recolhimento De Tributos

genérica, contida na lei, de um fato. É o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é seu desenho. Sendo assim “é a descrição hipotética e abstrata de um fato. É parte da norma tributária. É o meio pelo qual o legislador institui um tributo. Está criado um tributo, desde que a lei descreva sua h.i., a ela associando o mandamento ‘pague’”. - Base de cálculo: Para calcular o valor devido pelo Simples Nacional, precisaremos conhecer os seguintes valores: a) receita bruta do mês…

2 Simples Nacional 3 Empresas que se enquadram e podem optar pelo Simples Nacional 3 O Simples Nacional envolve o recolhimento unificado de quais tributos 4 Cálculo do Simples Nacional (DAS E PGDAS-D) 5 Prazos e Multas 6 SIMEI 7 Conclusão 8 Bibliografia 9 Introdução O Governo Federal Brasileiro implantou em Dezembro de 2006 o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei…

responsabilidade pelo recolhimento para um terceiro que não praticou o fato gerador. Na substituição para frente ou progressiva diz respeito a presunção de fato gerador, onde este será utilizado como base para o recolhimento antecipado do tributo sobre uma base estimada pelo próprio ente tributante. 3.2 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU “PARA FRENTE” Conforme pontua José Eduardo Soares Melo, “na substituição progressiva o legislador indica uma pessoa responsável pelo…

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…

|------------------------------------------|-------------|---------------------| | ATENÇÃO |09 VALOR DOS JUROS E/OU | | É vedado o recolhimento de tributos e contribuições administrados | | ENCARGOS DL - 1.025/69 | | pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total | |-------------|---------------------| seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao | |10 VALOR TOTAL | | tributo/contribuição de mesmo código de períodos…

Item 1 – O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços. (Renata) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete…

Introdução Nessa pesquisa, será comentado sobre o tema: Substituição Tributária, que é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelo governo brasileiro. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A

introdutórias sobre retenção na fonte: Noções introdutórias sobre retenção na fonte: • SUJEIÇÃO PASSIVA (art. 121 da Lei nº 5.172/66 (CTN) – DIRETA x INDIRETA: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal dizse: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Sujeição Direta II -…

finalidade ou quase exclusiva da sanção penal pode ser traduzida no interesse único do Estado de receber o tributo, independente de outras formalidades, haja vista cenário de gastos e despesas diante do orçamento sempre comprometido. Neste diapasão, a norma penal tributária surge na condição ímpar de revelar a disciplina sobre a conduta do contribuinte e ao mesmo tempo verificar a existência do tributo para permitir procedimento na esfera civil. Desta forma, continuando por…

dolo. 2 Gestão tributária A elevada carga tributária proporciona o Brasil possuir um dos Sistemas Tributários mais complexos do mundo. Estima-se a existência de aproximadamente sessenta tributos vigentes, com diversas Leis, Regulamentos e Normas que são constantemente alterados. Considerando a relevância dos tributos para as empresas, torna-se necessário a existência de departamento específico, independente da contabilidade geral, com profissionais especializados. Mais do que qualquer…