Recolhimento De Tributos

perfumaria e como encontraram uma solução para diminuir os gastos com o ICMS ST já que é uma empresa com clientes em vários estados do Brasil. A substituição tributária foi criada para facilitar o controle de arrecadação e fiscalização dos tributos, sendo feito o recolhimento do imposto de imediato após o fato gerador. Quantos aos objetivos o trabalho classifica-se como pesquisa descritiva, quanto aos procedimentos classifica-se como pesquisa da legislação e quanto a abordagem do…

de uma norma geral e abstrata. A multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária, pois a multa é devida pelo descumprimento do tributo. IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Em análise ao artigo 113 do CTN que dispõe que a obrigação tributária é principal e acessória, tendo a principal como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e a acessória tem por objeto o recebimento das prestações, positivas OU negativas, sendo que em caso de inobservância da

de Retenção de Tributos, setor que é responsável pela análise tributária e cálculo das retenções. Ademais, foi realizado o cadastramento de todos os municípios do Estado, para o correto recolhimento do Imposto sobre serviços, resultando na publicação pela Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, orgão responsável por normatizar e padronizar procedimentos na Administração Pública, do boletim 009/2014, dando conformidade a este trabalho realizado na Secretaria, além do recolhimento do…

ADMINISTRATIVOS Empresas: Estatais Mistas Privadas ASPECTOS JURÍDICOS Empresário Societária :  LTDA  S/A o De Capital: Fechado ou Aberto CARGA TRIBUTÁRIA 6% 27 % 67 % Tributos Municipais Tributos Estaduais Tributos Federais 3 Tributos Principais Tributos TRIBUTO IRPJ COMPETÊNCIA Federal CSSLL Federal PIS COFINS Federal Federal IRRF Federal IPI ICMS ISS Federal Estadual Municipal FORMAS DE…

depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Existem duas modalidades de contribuintes: O contribuinte substituto que é aquele eleito para efetuar a retenção ou recolhimento do ICMS e o contribuinte substituído que é aquele que, nas operações ou prestações antecedentes ou concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subseqüentes sofre a retenção. A…

Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil Junho de 2009 Copyright © 2009 - Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP Permitida a divulgação dos textos contidos neste livro, desde que citadas as fontes. Disponível em: www.fundacaoanfip.org.br impresso no Brasil 1ª edição: 2009 Grupo de trabalho constituído para realização do estudo: Organizadores: Décio Bruno Lopes Floriano…

Palavras-chave: Tributos. Lei. Simples Nacional. 1INTRODUÇÃO Será abordado neste trabalho o assunto de que trata sobre o Simples Nacional, tendo como exclusividade a Legislação que trata desse regime e também uma ligeira explanação do conceito de Contabilidade Tributária, explorando com brevidade os seus princípios, sua aplicação, conceituando os elementos do tributo, suas espécies, bem como os agentes ativos e passivos que integram o processo de pagamento e recolhimento,…

somente poderá exercer os poderes que lhe forem conferidos em sua plenitude,após o arquivamento e o averbamento do instrumento da sua nomeação; LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA É preciso estar atento as leis e aos tributos cobrados para que haja a realização dos pagamentos dos tributos na data correta, para evitar a cobrança de multas ,juros e correções monetárias. A inadimplência, ou seja, o descumprimento do contrato ou de qualquer de suas condições não cancela o CNPJ, mas…

FISCO EM DECORRÊNCIA DE INCORREÇÕES NOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO A MENOR, PERTINENTE A UM DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS, CONSTATADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DA EMBARGANTE. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE. VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA RESTRITA À CDA REMANESCENTE. LANÇAMENTO REALIZADO EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO PELA CONTRIBUINTE. TRIBUTO COMPROVADAMENTE RECOLHIDO NA…

relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE´s nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Entre os diversos benefícios concedidos para o exercício das MPE´s destacam-se: • Regime uniforme de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União; o chamado Imposto Simples; • Facilitação Tributaria; • Dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Além de estímulos à aquisição de inovações…