Recolhimento De Tributos

através do recolhimento da respectiva quantia aos cofres públicos (atualmente via rede bancária), liberando o contribuinte, já que extingue o vínculo obrigacional. PAGAMENTO Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. O crédito tributário pode ser cumulado com penalidade pecuniária, se o contribuinte cometeu alguma infração da legislação Conforme examinado à luz do artigo 3º do CTN, já que tem diversa, multa não se confunde com…

Cálculo E Recolhimento ICMS-ST Pesquisa sobre Substituição Tributáris apresentada à disciplina Engenharis de Sistemas IV do Curso de Ciência da Computação da Universidade Guarulhos, como pré-requisito para aprovação, sob orientação do Professor Georges Kontogiorgos Guarulhos - SP 2012 Proposta comercial Prezado Senhor (a), Agradecemos a possibilidade de apresentar a nossa proposta de Cálculo e Recolhimento da Substituição…

qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Assim temos na legislação 2 modalidades de contribuintes: 1) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS; 2) Contribuinte Substituído: é aquele que, nas operações ou prestações antecedentes ou concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subseqüentes sofre a retenção. A responsabilidade…

negócios no mercado. Será apresentado o estatuto e toda as normas legais para se enquadrar nessa forma de tributação. DESENVOVIMENTO Art.1 A Resolução do Simples Nacional tem por objetivo um Regime Unificado e Simplificado das Arrecadações de Tributos e Contribuições que é devido para as Microempresas e as empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Regime. TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art.2 Para essa Resolução é…

negócio. Os tributos e contribuições que o empresário precisa recolher para os governos federais, estaduais e municipais são variados, dependem do tipo de atividade explorada e são realizados em diferentes datas do mês. Pequenas e micro empresas podem optar pelo Simples, um regime tributário que reúne em uma única guia o recolhimento de seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e CPP), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Fique atento para realizar o pagamento dos…

benefício. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, §6º, da Constituição Federal. Tais leis municipais tem sido publicadas com muita freqüência nos mais diversos municípios paulistas, ora visando incentivar o recolhimento de tributos já vencidos e não pagos, muitas vezes já…

(RMIT)? Qual a função do conseqüente normativo? Norma Jurídica: São leis que dispõem sobre o Sistema Tributário Nacional e institui regras para exercer o direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Regra Matriz: O…

corrupção, prepondera a cultura de nãopagamento de tributos. Uma das pressuposições envolve o desconhecimento da importância do Estado como regulador da vida em sociedade e dos tributos como mantenedores da “máquina pública”. Educação Fiscal 843 RAP Rio de Janeiro 40(5):841-64, Set./Out. 2006 Neste contexto se insere o problema relativo ao grau de percepção dos empresários a respeito da importância do recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aspectos gerais sobre os tributos 2.1. Conceitos e espécies de tributos 2.2. Tributos Cumulativos x Não Cumulativos 3. PIS e COFINS 3.1. Considerações gerais e legislação aplicável 3.2. Sistemática de apuração 3.3. Base de cálculo das contribuições 3.4. Exclusões admitidas 3.5. Isenção, Não incidência e Imunidade 3.6. Alíquotas 3.7. Recolhimento 3.8. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.9.. Penalidades decorrentes da omissão da receita e…

TRIBUTOS MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS O presente manual, de forma resumida, foi elaborado com a intenção de sanar dúvidas no que diz respeito aos impostos e encargos sociais. A sua elaboração ficou a cargo do Setor de Contabilidade. Através de consultas ao IOB, as paginas na internet dos órgãos governamentais e, também aos companheiros de trabalho, conseguimos coletar uma gama de informações que nos possibilitaram a feitura desse manual. É nossa intenção que esse manual…