Reclamação Trabalhista Vínculo De Emprego

Não se pode conceber a existência de um juiz sem jurisdição[4] Servidor Público São todos aqueles que mantêm com o Poder Público relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência.[5] Empregado Público São todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT, daí serem chamados também de celetistas. Não ocupam cargo público e sendo celetistas, não tem…

teve que trabalhar durante uma semana, da 08h00min às 22h00min, com apenas 01h00min de intervalo para repouso e alimentação. Após a conclusão do serviço, MICKEY entendeu que estaria configurada a relação de emprego e ingressou com uma reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento do vínculo e a percepção de todas as verbas rescisórias. Considerando a legislação aplicável, como deverá ser julgado o pedido de MICKEY? Justifique a resposta. Deve ser negado o pedido de MICKEY. Empregado…

O ditado “é melhor prevenir do que remediar” é mais do que aplicado nas questões trabalhistas de uma empresa, em especial aquelas em que o passivo se desenvolve no dia a dia, até pelo desconhecimento do empresário ou de prepostos com funções gestoras, como gerentes e supervisores, e que acabam, para surpresa de todos, desaguando em discussão na Justiça do Trabalho. Por isso, é importante que a empresa verifique, detecte, e regularize, preventivamente, as inconsistências encontradas,…

tempestivamente e com fulcro nos Arts. 847 da CLT e 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado por força do Art. 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move XXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante postula em síntese: reconhecimento de vínculo empregatício dentre o período de 09/04/2013 à 01/05/2013 na função de serviços gerais; Anotação da CTPS sob pena de multa de R$ 200,00…

Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão de fls. 310-311, conheceu e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para, reformando a r. sentença de primeiro grau, condenar subsidiariamente a segunda reclamada ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas. Inconformada, a segunda reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 310-311. Alega, preliminarmente, nulidade do v. acórdão regional, por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se,…

detentores do capital. 2. Dissídios Individuais são conflitos de interesses entre as partes determinadas visando à aplicação concreta de direitos trabalhistas. Iniciam-se por reclamação perante as Varas do Trabalho. Dissídios Coletivos são conflitos entre categorias profissionais visando à alteração das condições de trabalho ou à interpretação de norma trabalhista em tese. Iniciam-se perante o Tribunal Regional do Trabalho, ou perante o Tribunal Superior do Trabalho. O artigo…

acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira. Em janeiro de 2011, Fábio foi demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas com base na remuneração de encarregado de recebimento de mercadorias, tendo sido o termo de rescisão devidamente homologado no respectivo sindicato da categoria. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição…

FLORIANO – Dra. JOSEFINA DEMES CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO X DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA: MIRIAM NOLETO XAVIER DE OLIVEIRA ALUNO: FRANCISCO JOSE SOUZA PRÁTICA TRABALHISTA-03 RECURSO ORDINÁRIO FLORIANO – PI JULHO DE 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO Processo nº.............EMPRESA A, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por LUIZ, vem, por seu advogado infra-firmado,…

NÚMERO ÚNICO: AIRR - 102140-63.2005.5.12.0007 PUBLICAÇÃO: DEJT - 21/05/2010 A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114…

Consolidação das Leis Trabalhistas encontra-se o Procedimento Sumário. Em síntese, é o procedimento que cabe em causas de valor até 2 salários mínimos, mais célere, no qual só cabe recurso quando versar sobre matéria constitucional, percorrendo o recurso neste caso todas as instâncias trabalhistas. 5. PROCESSO SUMARÍSSIMO. Em seqüência, tratar-se-á do procedimento sumaríssimo, criado pela Lei 9957/2000, que veio para aumentar ainda mais a celeridade e simplicidade do processo…