Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

Tribunais Superiores (STJ, TST, STM, STE e STF). Na lei brasileira, no mínimo, todo processo deverá passar por duas instâncias, havendo assim garantia de uma nova avaliação do caso. 4 - J - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF’s): Organização judicial criada pela Lei 10.259/2001 a qual visa julgar processos da esfera federal que tenham menor potencial ofensivo. Os JEFs podem julgar ações que tenham valor de até 60 salários mínimos e que não estejam elencadas no rol de exceções…

EGRÁGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROCESSO nº xxxxx REPÚBLICA LTDA., devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por HOMERO, ora em fase de execução, inconformada com a decisão proferida por esse Douto Juízo, vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO com base no artigo 897, "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TRT.

semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. III. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. IV. Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas…

Legislação Social e Trabalhista Nova Lei do Trabalhador Doméstico¹ Bárbara Moreira Godoi² Lucas Alexandre Barquette³ RESUMO Uma categoria especial no Brasil, que sempre tiveram negados os direitos garantidos aos outros empregados, são os trabalhadores domésticos. Inúmeros foram os argumentos utilizados para esse tratamento diferenciado, tais como a quantidade de horas trabalhadas (mesmo que seja sem um intervalo para descanso), dar casa e comida para uma pessoa que vive em…

por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, conforme instrumento de procuração, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Fulano de Tal, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a. apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto: PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA A presente Reclamação Trabalhista deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em virtude da ilegitimidade da Reclamada…

evolução do Direito do Trabalho e, por conseguinte, sua maior complexidade, incapacitando um leigo de atuar pessoalmente nas lides trabalhistas; a inclusão dos honorários advocatícios, pelo Código Civil, no conceito de reparação integral do dano; e faz uma re-leitura da Lei 5.584/70. Por fim, conclui-se que deve ser obrigatória a presença do advogado nos processos trabalhistas, bem como que lhe são devidos honorários de sucumbência. PALAVRAS-CHAVE: Jus Postulandi; Justiça do…

sendo a primeira o Juiz do Trabalho, a segunda o Tribunal Regional do Trabalho e a terceira e última, o Tribunal Superior do Trabalho. Nas localidades em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta):  As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas –…

tema, precisamente no § 1º, in verbi: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da junta, ou do juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Confrontando a legislação civil e trabalhista, constata-se uma maior simplicidade dos requisitos trabalhistas em relação aqueles do processo civil [2],…

período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e 2010, quando vários meses vinham com a TR em 0,00%. Ao invés de usar a TR para fazer a…

Carteira de Identidade nº expedida pela E, residente e domiciliada na:. Por seu patrono infra-assinado, constituído nos termos do instrumento Procuratório em anexo (Doc. 01), vem à presença de V. Exa. apresentar, como de fato apresenta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ,domiciliado na rua------------. Pelos fundamentos fáticos e de direito que passa a expor: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/1970, das Leis…