Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. […] §3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) O grau de zelo do profissional; b) O lugar de prestação do serviço c) A natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo…

fulana de tal, residente e domiciliado na ,,,,,, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos artigos 840, §1º da CLT, combinando com o art. 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ,,,, LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº ,,,,, situada à ..., pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Previa é um instituto que visa…

conflitos de competência e esses conflitos foram sumulados. Acaba que hoje sobre competência não existem muitas controvérsias. A maioria já está sumulada. Após analisar quais os conflitos que podem ser levados a justiça trabalhista, vamos analisar qual o local do ajuizamento da ação trabalhista. Art 651 CLT – último local da prestação do serviço. O legislador quando pensou isso, foi porque a pessoa quando é dispensada, ou pede demissão vai ajuizar a ação rápido, juntando os documentos…

estabelecidos por prazo indeterminado. PRIMAZIA DA REALIDADE : Princípio bastante utilizado na prática trabalhista, segundo o qual os fatos, ou seja, os acontecimentos, são muito mais importantes do que os documentos. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, mesmo que o empregado declare expressamente que não pretende receber por ex. o 13 salário, tal fato não se consubstanciará. Com duas exceções: Aviso prévio e Estabilidade (cabem…

residente e domiciliada à Rua Curitiba, nº 30b, José e Maria, Petrolina-PE, CEP. 56320510 por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de, THIANNY ALVES MARTINS, residente e domiciliada na Rua Aureliano Francisco Neto, 108, Parque Bandeirantes-PE, CPF: 050.879.784-52, e com endereço profissional à Rua Aureliano Francisco Neto, 39, Parque…

do trabalho extraordinário. Do salário-­mínimo;; irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração;; da concessão e da época das férias;; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções;; composição do salário;; modalidades de salário;; formas e meios de pagamento;; do salário;; 13º salário. Da prescrição e…

individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreeto, fiscalizado pelo sindicato de…

extrajudicial na Justiça do Trabalho Elaborado em 06/2006. «Página 1 de 2» Marcílio Florêncio Mota Nota do artigo: sem nota 100 votos ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário * a * A * Versão para impressão * Recomende esse texto * Nota do artigo: Vote * * * Desmarcar "A conversa só é fecunda entre os espíritos dedicados a consolidar a própria perplexidade" …

prejudicada, desde que preenchidos os demais requisitos, em sede de preliminar de mérito, arguir/atacar a decisão interlocutória proferida anteriormente no curso do processo). A Súmula 214 do TST traz as hipóteses admitidas pela jurisprudência trabalhista como exceções ao princípio da irrecorribilidade (imediata) das decisões interlocutórias no processo do trabalho: Súmula 214. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam…

intermédio de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional, onde recebem intimações e notificações, situado na (endereço completo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face (...), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° (...), com sede na Av. (...), n° (..), , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.…