Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

em XXXXX, residente e domiciliado na Rua Donizete Nunes Coimbra, n. 19, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Patos de Minas - MG, CEP 38701-621, por sua advogada que ao final assina, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de JOÃO CARLOS MARQUES DA CRUZ-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. XXXXXXX, com sede na Rua Major Gote, n. 892, Centro, na cidade Patos de Minas - MG, CEP 38700-001, representado neste ato…

Lopes e Duarte Advocacia Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA – CE. JOÃO CRISTALINO SOUZA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-01, portador do RG 123456, inscrita na CTS nº 130.0000.09-5, série 0040/CE, domiciliado a Av. Engenheiro Santana Junior, nº 0001, A, bairro Papicu, CEP 60.192-200, Fortaleza – CE, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador que junta instrumento…

função doméstica, assim sendo regida pela CLT e não pela legislação especial. O trabalhador doméstico é regido pela Lei nº 5.859/72 e pela Constituição Federal, sendo esta que definiu e limitou os direitos e deveres pertinentes, tanto na área trabalhista como na previdenciária. 2. DA CONTRATAÇÃO Ao ser admitido ao emprego o emprego doméstico deverá providenciar e apresentar para o empregador, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, o Atestado de Saúde e…

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Conceito: é a contra prestação mínima devida e pago devidamente ao trabalhador para sua necessidade bancar sua família . a)Salario mínimo: peculiaridade o salario mínimo só pode ser reajustado por lei não havendo a possibilidade de se estabelecer Salario Mínimo mediante decreto ou portaria. b) O salario mínimo deve ser nacionalmente unificado valendo para todo país. Acabando com o salario mínimo regionalizadoo que proporcionava migração de trabalhadores de…

Definição de Salário e Remuneração Doutrinariamente, o entendimento predominante é de que salário e remuneração não são sinônimos. A palavra salário vem do latim salarium, significando 'do sal'. Isso se explica porque os soldados do Império Romano recebiam uma quantia periódica para compra de sal, uma mercadoria de grande importância e alto valor na época. Além de servir para melhorar o sabor dos alimentos, servia para melhor conservá-los, numa época em que não havia refrigeração.…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

Audiência no procedimento Ordinário, no processo trabalhista. As audiências serão realizadas em dias uteis na sede do juízo ou Tribunal das oito às dezoito horas, no período máximo de 5 horas seguidas exceto quando houver matéria de urgência. É permitida em casos especiais a designação de audiência em outros locais, mediante edital previamente fixado na sede do juízo ou tribunal, com anterioridade de no mínimo 24 Horas. A princípio as audiências serão públicas, podendo ser secretas…

ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO Umuarama – Pr. 2012 JONATHA HENRIQUE DA SILVA PERES RODRIGO PACHECO SILVIA KAZUE YNAMURA THALITA ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Umuarama – Pr. 2012 Sumário: 1. Introdução ..........................................................................................................04 2. Elaboração do recibo de Pagamento de…

implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A Organização Internacional do Trabalho tem mostrado a…

insalubre já diz tudo: é ruim para a saúde. E se é ruim para a saúde, tem um preço maior. Nesses casos, dependendo do grau de insalubridade, o adicional varia de 10% a 40% sobre o salário-mínimo vigente no país. Há, no entanto, jurisprudência de Ação Trabalhista onde a Justiça define que o cálculo deve ser feito sobre o salário-base do trabalhador. - A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I- Com a adoção de medidas que conservem o ambiente do trabalho dentro dos…