Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

materiais da CLT quando não espontaneamente cumpridos pelo Empregador são então instrumentalizados através do Processo do Trabalho que tem suas normas próprias dentro da CLT. Então serve pra isso. “Regula as atividades dos órgãos jurisdicionais trabalhistas”. Temos a Justiça do Trabalho, o Juiz do Trabalho, especializados; Procuradores do Trabalho, serventuários da carreira do Ministério Público, cuja remuneração é igual à do Juiz do Trabalho (carreira interessante pra vocês pensarem…

Atualmente Desempregado, RG nº. XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXX, Bairro, Recife/PE, CEP: XXXXXXX, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem perante Vossa Excelência promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra PANGLOSS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. XXXXXX, estabelecida na Av. XXXX (CEP: XXXXXX), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I Das Notificações Requer o…

CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de EMPRESA XXXXX, com inscrição no CNPJ sob n. xxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Estrada Geral xxxxx, n. 99, Bairro xxxxx, CEP xxxxx, xxxxx, na pessoa de seu representante legal, Sr. José das Couves, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS O Reclamante foi contratado para laborar na Reclamada (xxxxxxxx) em xxxxxxx, na função de Gerente de Televendas. O salário mensal percebido…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA/PI Processo Nº: XXXXXXXXXXXXX BETA INDUSTRIAL LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, em Reclamação Trabalhista que lhe foi movida por RICARDO STUCH, vêm, por seu advogado que a presente subscreve, não se conformando, "data venia", com a r. sentença de fls. que acolheu em parte a pretensão da Reclamante, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento

advogados in fine assinados, devidamente constituídos por meio da procuração em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Rua 000000000000000000, nº 00000, Bairro, Recife/PE, onde recebem intimações e notificações de praxe, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de RECLAMADA, pessos jurídica de direito privado, devidamente incrita no CNPJ/MF sob o nº 000000000000000, com escritório e local para citações, notificações e intimações na RUA 0000000000000, Nº0000, BAIRRO DA…

puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser credito trabalhista de natureza alimentar. Desta forma, no processo do trabalho, como regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, visando impedir interrupções da marcha processual, motivadas por recursos opostos pelas partes das…

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VARA DO TRABALHO nome, por seu advogado e bastante procurador, conforme incluso instrumento de mandato, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra xxxxxx, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: DA JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento…

apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da todobras prestadora de servisos ltda -me, pessoa jurídica de direito privado, de CNPJ 03.931.483/0001-36, estabelecida na rua vinte e sete, nº 18 Santa Monica Vila Velha\ES,, CEP: 29.123- 600, e neste mister, pede vênia para expor e requerer o que se segue: DO CONTRATO O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 10/04/2014, para exercer a função de supervisor de contratos e demitida imotivadamente no dia 12/01/2015, mediante o…

trabalho. Feedback da resposta: O artigo 7º da CF/1988 considera direito do trabalhador dentre os quais: a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária; seguro-desemprego; fundo de garantia por tempo de serviço; salário mínimo; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; licença à gestante; aviso prévio; redução dos riscos do trabalho; e aposentadoria, creches e pré-escolas. Pergunta 4 0,2 em 0,2 pontos O Direito tem como elemento externo a coerção, em