Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

NOVA LEI DAS DOMESTICAS DEVERES DAS DOMÉSTICAS Se a doméstica trabalhar menos que o contrato, posso descontar do salário? O desconto é linear? Independentemente de trabalhar menos, ela recebe o mesmo valor se for mensalista. No caso de uma falta justificada, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário. Se a doméstica já é registrada, mas a carteira de trabalho não diz qual é o horário de trabalho, será preciso fazer um outro contrato se a PEC for aprovada? Anotações…

Você sabia que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (a CLT), as férias não são opcionais e são de no máximo 30 dias e no mínimo de 20 dias? Elas são um direito adquirido e são obrigatórias, e tanto empregado como o empregador têm direitos e deveres. O empregado contratado pelo regime da CLT tem direito às férias após no mínimo 12 meses consecutivos de vínculo com a empresa. Isso não quer dizer que ele tenha que tirar férias logo após um ano, mas entre 12 e 23 meses. Caso…

alterando e de lei em lei o Brasil também acabou por criar várias normas esparsas sobre os mais diversos assuntos trabalhistas. Diante de tal “coletânea”, houve a necessidade de sistematizar, ou seja, ordenar essas regras. Foi nesse contexto que através da Lei 5.452 de 01/05/1943 criou-se a C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho). Não é um código e sim a reunião da legislação trabalhista existente em nosso país. Segundo o autor do nosso Livro-texto o Direito do Trabalho “é um…

são: No procedimento sumaríssimo há fixação de limite do valor da causa, ou seja, não pode ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos no momento do ajuizamento da reclamação; Não pode figurar como parte no procedimento sumaríssimo a Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional; È inadmitida à citação por edital no procedimento sumaríssimo; A Reclamação Trabalhista no procedimento ordinário tem como valor da causa aproximado, ou seja, o valor será em conformidade o…

trabalhadores e meio ambiente de trabalho. 2. Esta política terá por objetivo prevenir os acidentes e os danos para a saúde que sejam conseqüência do trabalho, guardem relação com a atividade de trabalho ou sobrevenham durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida em que seja razoável e factível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. No Brasil, a Constituição, de 1988, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a proteção contra os riscos relacionados com a…

DIREITO DO TRABALHO (Renato Saraiva) “Intervencionismo básico do Estado”  Estado utiliza-se do seu poder-dever para garantir direitos mínimos aos trabalhadores. Direito do Trabalho  Direito Privado. Fontes: a) Materiais  Momento pré-jurídico (pressão dos trabalhadores). b) Formais: b.1- Heterônomas  formação materializada por agente externo (em geral, o Estado). Exes: CF, lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto, súmulas vinculantes, sentença…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, PARANÁ. Processo nº. 01561-2015-014-09-00-4 (Reclamação Trabalhista) J C ALESSI HIDRAULICAS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.004.984/0001-20, estabelecida na Rua Luciano Guimarães de Gracia, nº 175, Taboa, Curitiba/PR; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, procuração anexa, com…

Terezinha Alves de Oliveira Costa Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa do art. 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho. Completamente regida pela Legislação Consolidada a execução trabalhista, não é possível a aplicação subsidiária de regra do procedimento comum, pois não há lacuna normativa a ser integrada. Isso por que, enquanto o CPC estipula a multa de 10% (dez por cento) para aquele que não quita a dívida no…

Ação Trabalhista Prazo vai cair na prova 1. Elementos da Ação 1.1 Partes Conceito de partes é definido única e exclusivamente pelo aspecto processual, ou seja, aquele que ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi…

características e particularidades inerentes à petição inicial do processo comum e do processo trabalhista [1], ocasionando assim diferenciações/particularidades cujo estudo é imprescindível aos operadores do direito de cada uma dessas áreas. Ao passo que o conceito comum acerca dos requisitos da exordial seriam aqueles dispostos no art. 282 do Código de Processo Civil, tem-se no ordenamento jurídico-trabalhista que é o § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho o regedor…