Procedimento Sumaríssimo x Ordinário na Justiça do Trabalho

Procedimento sumaríssimo x Procedimento orfinário na justiça do trabalho

Pode dizer-se que as principais distinções entre o procedimento ordinário e o procedimento sumaríssimo, no que tange ao dissídio individual, a partir do ajuizamento da ação até a sentença são:

No procedimento sumaríssimo há fixação de limite do valor da causa, ou seja, não pode ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos no momento do ajuizamento da reclamação;
Não pode figurar como parte no procedimento sumaríssimo a Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional; È inadmitida à citação por edital no procedimento sumaríssimo;
A Reclamação Trabalhista no procedimento ordinário tem como valor da causa aproximado, ou seja, o valor será em conformidade o valor estimado das pretensões, o que por sua vez na prática atribui-se a cada pedido “a calcular”, todavia, no procedimento sumaríssimo o valor da causa será igual ao somatório dos pedidos, sendo que estes deverão ser certos ou determinados, conforme dispõe o art. 852-B, I e II, da CLT; Há fixação de prazo do ajuizamento até a sentença no procedimento sumaríssimo, devendo este ser de até 15 (quinze) dias, ou no máximo podendo ser prorrogado por até 45 (quarenta e cinco) dias, na hipótese em que ocorre a interrupção da audiência, já no procedimento ordinário não há fixação de prazo, o único prazo previsto é que a audiência não pode ser marcada com prazo inferior a 5 (cinco) dias da notificação (art. 841 da CLT), ou 20 (vinte) dias quando se tratar da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias ou Fundações de Direito Público Federais, Estaduais ou Municipais que não explorem atividade econômica, são os chamados entes privilegiados, cujo Decreto- Lei nº 779/69 prevê tal prazo;
Com relação à audiência, muito embora o procedimento ordinário contemple a unicidade, art. 849, da CLT, na prática ocorre seu fracionamento, e deste não há previsão de prazo para prosseguimento, do contrário, do procedimento sumaríssimo que