Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA/MG. Reclamação Trabalhista n.º 1234/2010 BANCO FINANÇAS S/A, CNPJ..., com sede..., vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO TRABAHISTA, pelo rito ordinário, que lhe move KELY AMARAL, já qualificada, pelos fatos e direitos a seguir elencados: DA…

decide-se: 1- RELATÓRIO O MM. Juiz Eduardo Aurélio P. Ferri, na titularidade da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de fls. 40/42, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por MÁRCIA IMACULADA DO NASCIMENTO contra FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, que vieram calcados na anotação do contrato de trabalho da CTPS da reclamante com o pagamento do FGTS relativo à totalidade…

suas funções, recebia, mensalmente, além das gorjetas, gratificação de produtividade equivalente ao acréscimo de 10% sobre o valor total das gorjetas rateadas. Essa gratificação foi posteriormente suprimida pelo pagamento de um valor fixo bastante inferior à média anual da antiga gratificação. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta. a) A gratificação de produtividade ajustada não repercute no valor do repouso semanal remunerado. b) As gorjetas pagas pelo…

Trata-se de MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRABALHISTA, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS,…

pressão de fatos sociais que, apreciados segundo os valores, resultam em normas jurídicas, o direito do trabalho se põe numa perspectiva semelhante. Seu desenvolvimento sempre ordenou sobre uma relação jurídica entre particulares. Os fatos econômicos-trabalhistas que se seguiram à Revolução Industrial, consistentes na formação de um aglomerado de trabalho em torno da máquina a vapor, então descoberta, constituem, sem dúvida, a base sobra a qual nossa disciplina foi construída. O…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA VARA TRABALHISTA DE MOGI GUAÇU - SP. FERNANDO HENRIQUE MARTINS, brasileiro, casado, supervisor de montagem, portador do RG 8.905.760-4 SSP/SP e do CPF/MF 335.692.268-83, residente e domiciliado na Rua Joaquim Xavier da Silva Neto, nº 83, Jardim Novo II, cidade de Mogi Guaçu, estado de São Paulo, CEP 13.848-112, por seu advogado que esta ao final subscreve, com escritório estabelecido no endereço…

À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. A presença, nos órgãos judiciais trabalhistas, de Juízes leigos, ao lado dos Juízes togados, denomina-se: Representação paritária. 2. As listas tríplices para o provimento dos cargos destinados aos Juízes da Magistratura Trabalhista de Carreira são elaboradas pelos: Ministros Togados e Vitalícios. 3. Dentre os Ministros Togados, são eleitos: O Presidente, o…

procuração anexa, com escritório na Rua xxxxxx, CEP xxxxxxx, xxxxxxxxxx, São Paulo - SP, onde requer sejam enviadas todas as intimações e/ou publicações referente a estes autos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua Manoel da Nóbrega, xxx, loja xxx -xxxxxxx – CEP: xxxxxxxxx. I – PRELIMINARMENTE Considerando que até a presente data, não se tem…

Compensação de Horas a) Verificar se há o acordo de compensação de horas, ocasionado pela supressão ou diminuição relativa a jornada do sábado; X 1.3- Salário Família a) Averiguar se as Fichas de Salário-Família estão devidamente preenchidas e assinadas pelo funcionário; b) Verificar se há Termo de Responsabilidade para fins de salário-família, assinado pelo funcionário; c) Averiguar se Anualmente é apresentada a cópia do Cartão de vacinação para filhos até 06 anos de idade;…

27/07/1900, filho de , portador da cédula de identidade RG e inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliada na Rua , nº, BAIRRO, CIDADE/SP, por suas procuradoras que ao final subscrevem, vem à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da ., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº , sito na Av. s/nº. /SP – CEP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1 – DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Não há que se falar na obrigatoriedade de…