Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

seus advogados signatários, com endereço profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações de praxe e estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA ESCRITA, nos autos da Reclamação Trabalhista em tela, movida contra si porXXXXXXXXXXXXXXX, sob os argumentos a seguir: 1 – SÚMULA DA INICIAL Alega a Reclamante que foi admitida em 01.06.2013 para exercer a função de balconista, percebendo como última remuneração o…

ocorrerá três vezes por ano, preferencialmente nos meses de abril, agosto e dezembro, em calendário fixado pelos Conselhos Seccionais, que o realizarão em período único, em todo o território estadual, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de trinta dias de antecedência. Conforme Artigo 5º do Provimento: - a Prova Objetiva compreende as disciplinas correspondentes aos conteúdos que integram o Eixo de Formação Profissional do curso de graduação em Direito,…

• Legalmente, a jornada de trabalho não pode ultrapassar 08 horas diárias nem 44 semanais, podendo o contrato de trabalho fixar jornadas inferiores (art. 58 da CLT e inc. XIII do art. 7º da Constituição Federal). • Para determinados trabalhos, como os que exigem contato direto e ininterrupto com máquinas, a legislação trabalhista determina jornadas de trabalho especiais. Exemplo: telefonistas, ascensoristas, digitadores, datilógrafos etc. • Os limites à jornada de trabalho

JUÍZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____, ESTADO DE ______. Processo nº _____ (NOME), já qualificados nos autos da reclamação trabalhista que lhe move (NOME), por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 827 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito expostos, com os quais se impugna a integralidade dos pedidos feitos: …

almoço. - Aquelas que trabalham oito horas de segunda a sexta, mais quatro horas aos sábados, estão dentro da nova lei. - Para a empregada que tiver uma jornada inferior a 44 horas semanais, mas com o consenso do empregador, não haverá problema, desde que o valor do salário seja matido. - Já a empregada que cumpre uma jornada inferior a 44 horas semanais, precisará se adequar à nova lei. Caso a patroa e a empregada fechem um acordo para compensar as horas de sábado durante o…

procuradores adiante firmados, advogados com escritório profissional na Rua das Nações, nº 13, Salvador-BA, onde recebem intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Segura Transporte de Valores Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 0001.0002/0001-50, estabelecida na Av. Mário Gomes, 28, Bairro da Pituba, Salvador-BA. Código de…

2 de abril de 2013 CARTILHA SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Hoje foi promulgada uma Emenda Constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Alguns direitos passam a valer imediatamente, enquanto outros dependem de regulamentação para que possam ser concedidos. Esta cartilha tem por objetivo esclarecer as principais as alterações e responder as perguntas mais frequentes. A cartilha está dividida em 3 partes: 1. A quem se…

vem, por suas advogadas in fine assinados, com escritório profissional na Rua................................................., endereço este que desde já indica para receber notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por , brasileira, portadora do CPF-MF nº e CI nº residente e domiciliada na Rua.............., CEP.: .........................., aduzindo para tanto o que se segue: Preliminarmente, é necessário…

período de férias Superior a 22 h, até 25 h 18 dias corridos Superior a 20 h, até 22 h 16 dias corridos Superior a 15 h, até 20 h 14 dias corridos Superior a 10 h, até 15 h 12 dias corridos Superior a 5 h, até 10 h 10 dias corridos Igual ou inferior a 5 h 08 dias corridos Ao contrário dos trabalhadores em geral, o número de faltas no período aquisitivo não é o fator determinante para a duração das férias do empregado submetido a regime de tempo parcial. As faltas só…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos