Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

para os atos processuais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840, caput, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com os arts. 39, I, 282 e 283 do Código de Processo Civil, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de DELTA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº (...), localizada à Rua (...), nº (...), CEP, (...), nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- PRELIMINAR - DA…

terminar esse processo administrativo, o Fisco não pode levantar esse dinheiro. 3. RECLAMAÇÃO ou RECURSOS ADMINISTRATIVOS Você pode dar início a um processo administrativo independentemente de depósito e esse início do processo administrativo sem depósito se dá através (daquela outra forma) de uma RECLAMAÇÃO OU RECURSO. Dentro do prazo para pagamento, também suspende a exigibilidade. Se você faz uma Reclamação ou Recurso Administrativo dentro do prazo para pagamento, você não…

R: Sim, tanto às férias quanto ao 13º salário proporcional. 7- O que o empregado pode ter direito nas férias? 13° salário total ou parcial? R: Nas férias o empregado terá direito à antecipação do salário das férias e sobre ele um acréscimo de 1/3. É possível ele receber a 1ª parcela do 13º salário junto com as férias desde que o requeira ao empregador no mês de janeiro de cada ano. As férias devem ser pagas até 2 dias antes do início delas, 13º salario deve ser parcial. 8- O que é…

retomada para transportar uma carga igualmente preciosa: laptops e acessórios de informática 2. Há relação de causa e consequência, respectivamente, entre fabricados na China e enviados por trem expresso para (A) o aumento dos custos trabalhistas no leste da China e a atual transferência da produção industrial para o interior do país. (B) a redução de tempo no atual transporte por trem na Rota da Seda e a aceleração da venda de produtos de informática. (C) …

ou de preceito legal restrito às categorias ou às partes em conflito. São conhecidos também como dissídios coletivos de direito. 4. AÇÃO DE CUMPRIMENTO A ação de cumprimento é interposta perante a Vara do Trabalho, a qual se da através de reclamação individual, quando os empregadores não satisfazem o pagamento devido. Como já introduzido a ação de cumprimento tem por fim a aplicação de decisões normativas proveniente dos dissídios coletivos. Assim temos os esclarecimentos de…

características e particularidades inerentes à petição inicial do processo comum e do processo trabalhista [1], ocasionando assim diferenciações/particularidades cujo estudo é imprescindível aos operadores do direito de cada uma dessas áreas. Ao passo que o conceito comum acerca dos requisitos da exordial seriam aqueles dispostos no art. 282 do Código de Processo Civil, tem-se no ordenamento jurídico-trabalhista que é o § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho o…

advogados infra-assinados, conforme a procuração acostada à presente (doc. 01), com escritório profissional na Rua Silveira Neto 65, 1º andar, onde recebe as notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MATOS E MATOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 01.0101010/0001-67, com sede na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, n.º 66, Térreo, Boa Viagem, Recife/PE CEP 51010-000, o que faz pelos…

A Constituição de 1967 (art.158, VIII) e a EC n°1, de 1969 (art.165, VIII) mantiveram o uso da mesma expressão. A novidade veio com a Constituição de 1988 que, além de prever o gozo de férias anuais remuneradas, concedeu um terço a mais do que o salário normal (art.7°, XVII). 3.Conceito Férias vem do latim feria, “dias feriales”. Eram dias em que havia a suspensão do trabalho. Para os romanos, férias eram seus dias de festa. É o período do contrato de trabalho em que o empregado…

Como Funciona um processo judicial trabalhista no Brasil. A Justiça do Trabalho no Brasil é o ramo do Poder Judiciário que consegue solucionar seus processos com mais celeridade dos que os demais ramos judiciais. Ainda assim, infelizmente, está distante da almejada prestação jurisdicional célere, mormente considerando que as reivindicações são de conteúdo salarial, que reclamam solução urgente. Não obstante o volume impressionante de reclamações trabalhistas que são ajuizadas anualmente, perante

profissional a Rua: Notório, n°00, Minas, Boa Esperança – MG , CEP. Xxxxx – xx , onde recebe avisos e intimações, oferecer com fulcro no artigo 847 da CLT. CONTESTAÇÃO Em face da Reclamação trabalhista, movida por Kelly Amaral. Também já qualificados nos autos em questão, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em apertada síntese, alega à reclamante: Que a mesma possui esta, estabilidade no…