Reclamação Trabalhista Espólio Viúva

nos autos da presente reclamação trabalhista que move em face RECLAMADA, vem respeitosamente e tempestivamente ante a ilustre presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, que subscreve, manifestar em face da contestação e dos documentos carreados aos autos, nos seguintes termos: Alega a defesa, em apertada síntese que seja aplicada a prescrição qüinqüenal no contrato de trabalho do Reclamante, podendo reclamar apenas os eventuais créditos trabalhistas a…

puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser credito trabalhista de natureza alimentar. Desta forma, no processo do trabalho, como regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, visando impedir interrupções da marcha processual, motivadas por recursos opostos pelas partes das…

Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas 2011 Volume 31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12904-7 volume 31…

fundamental do instituto do Bem de Família, sendo o bem resguardado contra execução por dívidas (em regra). Na realidade jurídica nacional faz-se interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (Súmula 364 do STJ). 1.2 - Origem Histórica do Bem de Família O bem de família, ao contrário dos vários institutos jurídicos existentes no Direito, não tem sua fonte no antigo direito romano. Sua origem é muito mais recente,…

Dissídios Trabalhistas Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 1 19/4/2011 15:46:31 Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 2 19/4/2011 15:46:31 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios…

do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do…

normas contratuais que são estabelecidas pelos particulares, decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. Divide-se o Direito Público em Direito: Constitucional, Administrativo, Penal, Financeiro, Tributário, Processual (Civil, Penal e Trabalhista), da Seguridade Social (Previdência Social, Assistência Social, Saúde). O Direito Privado é dividido em Direito Civil, Comercial e do Trabalho. Há autores que entendem que o Direito do Trabalho pertence ao Direito Público, mas o que…

Princípio, Devido processo legal, Processo penal, Código, Processo civil, Jurisdição, Litígios, Medida cautelar, Constituição Federal, Prática civil, Direito civil, Sucessão, Inventário, De cujus, Inventariante, Herdeiros, Legítima, Hereditária, Espólio, Direito empresarial, Empresa, Consumidor, Livre iniciativa, Propriedade privada, Autonomia da vontade, Valorização do trabalho humano. ABSTRACT The Federal Constitution in Article 5, LIV, ensures that no one shall be deprived of…

agravo de instrumento em agravo retido quando estiver evidente o dano irreparável ou de difícil reparação, o prejuízo é enorme na medida em que não há recurso contra ele e será enorme se o agravo de instrumento tiver um direito liquido e certo. 3. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Previsão: - Art. 102, I, “L”, CF - Art. 103-A, §3° - Art. 105, I, “F”, CF - Lei dos Recurso – Lei 8.038/90 - Lei 11.417/06, art. 7 - Lei 9.784/99, art. 56, §3°, art. 64-A e 64-B. - Resolução n°12/2009-STJ - RISTF…

dispositivos. 3.6) Prazo em dobro: Somente se aplica a recursos, e não a sucedâneos recursais (como pedido de reconsideração), e a ações autônomas de impugnação (mandado de segurança contra ato judicial, ação rescisória, embargos de terceiro e reclamação constitucional). O prazo para responder ou apresentar contrarrazões a recurso é SIMPLES. No recurso adesivo, que não é recurso, mas forma de interposição de outros recursos (Apelação, Embargos Infringentes, RE e RESP), que depende…