Reclamação Trabalhista Espólio Viúva

art. 4°. § 1°, I OBS1.: a menoridade cessa aos 18 anos (CC., art. 5°), mas Maria Helena Diniz afirma que ele já pode, requerer o registro de seu nascimento (Lei 6.015/73 art. 50, § 3° com alteração da Lei 9.053/95), pleitear perante a justiça trabalhista sem assistência do pai ou tutor (CLT art. .792), exercer na justiça criminal o direito de queixa, renuncia e perdão (CPC arts. 34, 50, parágrafo único, e 52), firmar recibos de salário e pagamentos do INSS. E ainda, • Os ébrios…

art. 4°. § 1°, I OBS1.: a menoridade cessa aos 18 anos (CC., art. 5°), mas Maria Helena Diniz afirma que ele já pode, requerer o registro de seu nascimento (Lei 6.015/73 art. 50, § 3° com alteração da Lei 9.053/95), pleitear perante a justiça trabalhista sem assistência do pai ou tutor (CLT art. .792), exercer na justiça criminal o direito de queixa, renuncia e perdão (CPC arts. 34, 50, parágrafo único, e 52), firmar recibos de salário e pagamentos do INSS. E ainda, • Os ébrios…

38/98. 1 7 mantidas as distribuições já efetivadas, proibida a redistribuição e permitida a compensação específica.2 III - no Juízo da Fazenda Pública Municipal, processar e julgar: a) as causas de jurisdição contenciosa, inclusive as trabalhistas, em local onde não houver Vara do Trabalho, causas em que o município integrante da comarca, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações por ele instituídas forem autores, réus, assistentes ou…

bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão. Art. 23 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos…

possuírem uma) ou para os quais estejam especificamente CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I DIREITO CIVIL - PARTE GERAL - PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 3 autorizados”. Esses sujeitos são: o nascituro e as chamadas quase pessoas jurídicas (espólio, massa falida, herança jacente, condomínio edilício e pessoa jurídica sem registro). Esses entes não desfrutam de personalidade jurídica, mas, como veremos, podem figurar em algumas relações jurídicas. PESSOA. CONCEITO.…

comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior” (CC, art. 1253). Abandono da herança – Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. Observação: A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC, arts. 1581 e segs.). Abandono da posse e da propriedade – Ato pelo…

DIREITO CIVIL Tratando-se de sociedade de fato ou irregulares, chamadas de sociedades em comum pelo art. 986 do CC, o raciocínio será o mesmo usado para o condomínio e para o espólio. A pessoa não é a sociedade, mas os sócios, que serão representados pelo administrador. de cada um. Utiliza-se, pois, do coletivo “espólio” para se designar os herdeiros, estes sim, representados pelo inventariante. Tratando-se, porém, de sociedade em conta de participação, que também é sociedade…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro substancial…

caso, do patrimônio mínimo, e o solteiro também tem direito a essa mesma proteção ainda que não tenha família. Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. - Quanto ao momento em que a pessoa física adquire personalidade jurídica, pode-se dizer que pela interpretação literal do CCB, à luz da primeira parte do art. 2º, a personalidade começa do nascimento com vida (funcionamento do…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro…