Reclamação Trabalhista Empreitada

motivo da ausência não seja atribuível ao empregado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E/OU OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS Em virtude da data em que as partes efetivamente fecharam esta negociação e assinaram este instrumento normativo, fica convencionado que quaisquer diferenças salariais, de verbas rescisórias e outras de natureza trabalhista, devidas a partir do mês de novembro de 2012 e que, em razão da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho não…

| | |Por unidade de obra ( | | |aproxima-se bastante da empreitada. | | |Não se leva em consideração o tempo gasto na consecução do serviço, mas sim o próprio serviço realizado, independentemente

6. Explique o papel dos princípios. Os princípios possuem função integradora, informadora e normativa, para Miguel Reale[5], os princípios são enunciações normativas de valor genérico. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS PRINCÍPIOS SEGUNDO A CLT: a lei trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas…

terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução; 3) Garantia de emprego até um ano após o mandato; 4) Instituídas no âmbito dos sindicatos terá a sua constituição e funcionamento previsto na norma coletiva; 5) Qualquer demanda trabalhista será submetida a comissão; 6) A demanda será reduzida a termo ou formulada por escrito; 7) O prazo para a realização de sessão de tentativa de conciliação será de 10 dias; 8) Não havendo conciliação, será fornecida…

o patrimônio público. Distingue-se do confisco em que existe a ocupação da propriedade sem indenização 966R - EXECUCAO TRAB PROCED ESPECIAIS 1-Nos termos da CLT, o prazo para interposição de recurso ordinário da sentença proferida pelas Varas Trabalhistas será contado... a) sempre da data designada para audiência de julgamento; b) quando não juntada a ata ao processo em 48 horas da audiência designada para julgamento, da data em que a parte receber a intimação da sentença; c) sempre da…

CLASSE DESCENTRALIZADA DA ETEC PROFESSOR ANDRÉ BOGASIAN – OSASCO E.E. PROFESSOR VICENTE THEMUDO LESSA – JANDIRA TECNICO EM LOGÍSTICA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA JANDIRA 2013 NOME: Bruno Nº 04 NOME: Bruno Nemésio Nº 05 NOME: Joaquim Nº 19 NOME: Josenilda Patricia

por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota: Portanto, caso não haja Vara do Trabalho em determinada comarca, a lei poderá fixar a competência para julgamento das ações trabalhistas por juiz de direito (vinculado ao Tribunal de Justiça Estadual). Porém, em caso de recurso, este será direcionado sempre para o TRT com jurisdição no local. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,…

A Desconsideração Da Personalidade Jurídica À LUZ DO ARTIGO 50 do código civil E SUA REAL EFETIVIDADE NA EXCECUÇÃO TRABALHISTA CURITIBANOS 2011 JOCIANE DE JESUS A Desconsideração Da Personalidade Jurídica À LUZ DO ARTIGO 50 do código civil E SUA REAL EFETIVIDADE NA EXCECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito, do Curso…

sobre os serviços prestados pelo empreiteiro. A retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) continuaria a ser de 1% sobre o montante pago, independentemente de aplicação de material na obra. Portanto, na hipótese de se incluir na empreitada apenas parte do material, a retenção será de 4,8% (32% x 15%) e de 1,0%, em relação ao IR e a CSLL, respectivamente, sobre o montante faturado, tendo por base uma presunção de lucro de 32% sobre o faturamento, em relação ao Imposto…

vigência. b. Princípio da Irrenunciabilidade; IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS De nada iria adiantar se o legislador propiciasse conquistas à classe trabalhadora se ele permitisse que fosse possível a renúncia a estas proteções. Os direitos trabalhistas são indisponíveis em princípio: não comportam nem renúncia, nem transação. Toda transação envolve renúncia. Salvo a transação judicial e a prevista no 625, a. Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de…