Reclamação Trabalhista Empreitada

essenciais dos contratos de trabalho são aqueles do direito comum, aplicáveis aos contratos de um modo geral: agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CCB). O direito comum é aplicável às relações trabalhistas, na omissão da norma especial, e desde que haja compatibilidade (art. 8° da CLT). Na falta de um dos elementos essenciais impõe-se a nulidade do contrato de trabalho. Embora presentes as características da prestação de trabalho por…

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; 11 COMPETÊNCIA DO STF: Art. 102, I (o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aula 2 – Do Poder Judiciário Trabalhista; Competência da Justiça do Trabalho e competência territorial Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo Conteúdo Programático desta aula  Do Poder Judiciário Trabalhista:  Poder Judiciário;  Organização;  Composição e funcionamento      da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência Competência em razão da matéria e…

Legislação Trabalhista LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A Legislação Trabalhista é regida em grande parte pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi instituída pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, pelo Presidente Getúlio Vargas. O referido Decreto Lei foi publicado no DOU de 09/08/43, vigorando a partir de 10 de novembro de 1943. Também podemos citar a Constituição Federal de 1988, a qual trouxe muitas inovações no âmbito do trabalho, como o reconhecimento da igualdade…

conforme instrumento procuratório anexo, XXXXXXXXXXXXX, brasileira, advogada inscrita, na OAB/XX sob o n° XXXXXX, com escritório profissional na Rua, onde recebem intimações e notificações em geral, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação Trabalhista movida por XXXXX , aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas: RESUMO DA INICIAL A Requerente alega em sua peça exordial que foi con-tratado pela Requerida em XXXXXXX, para exercer a…

gratuitos. 58. Doação. 59. Fiança. 60. Vícios e defeitos dos produtos e dos serviços. 61. Resolução por onerosidade excessiva. 62. Teoria da imprevisão. 63. Lesão nos contratos. 64. Contratos em espécie. 65. Contratos Imobiliários; 66. locação; 67. empreitada; 68. empréstimo; 69. depósito; 70. fiança; 71. seguro. 72. Seguro de responsabilidade civil. 73. Leasing. 74. Mandato. 75. Prestação de serviços; 76. Sociedade; 77. Consórcio; 78. Posse e propriedade. 79. Direitos reais de gozo ou…

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de regularidade junto à Seguridade Social (INSS); Certidões Negativas de Débitos para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT), que deverão ser anexados a cada fatura apresentada. Parágrafo terceiro - Os serviços realizados serão medidos e faturados a cada 30 (trinta) dias e as Notas Fiscais/Faturas terão o prazo de até 03 (três) dias úteis para…

mas para que isso aconteça é necessário saber como o mesmo chegou ao resultado. É interesse público “controlar” o julgador, uma vez que ele é representante do Estado, e deve em sua função ser justo, seguir os preceitos legais. Processual Civil e Trabalhista Princípio da Lealdade Processual Por este princípio (artigos 16 e 17 do CPC) as partes não devem litigar de má fé, devem agir com lealdade em todas as etapas processuais. Princípio da Eventualidade Neste princípio usamos o artigo 300…

vigilância (Lei nº. 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas…

Municipal de Itanhandu da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Praça Prefeito Amador Guedes, 165 - Centro - 37464000 - Itanhandu MG. Email: licitacao@itanhandu.mg.gov.br - www.itanhandu.mg.gov.br TEL: (35) 3361 2000 / FAX: (35) 3361 3857 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU Edital…