Reclamação Trabalhista Empreitada

legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. 4 – SUBEMPREITADA: O art. 455 da CLT dispõe que: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação…

que não se referem aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, ou seja, reformas, obras, equipamentos e decoração. Tais despesas constituem rateio extra para o pagamento sendo cobradas em separado. Despesas Ordinárias: ! salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos funcionários do condomínio; ! cotas de consumo de água e esgoto, luz e gás utilizadas nas áreas comuns; ! limpeza, conservação e pintura das instalações e equipamentos hidráulicos,…

SURGIRAM PARA EXPLICAR A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE TRABALHO. INICIALMENTE PROCUROU-SE EXPLICAR A NATUREZA JURÍDICA DO CT COM BASES NOS CONTRATOS TÍPICOS DO DIREITO CIVIL, COMO POR EXEMPLO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO, EMPREITADA, SOCIEDADE, PARCERIA E MANDATO. POSTERIORMENTE SURGIRAM A CORRENTE ACONTRATUALISTA OU ANTI-CONTRATUALISTA E A CORRENTE INSTITUCIONALISTA. NO ENTANTO, A TEORIA PREDOMINANTE ENFOCA QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM NATUREZA JURÍDICA…

a licitação é somente para compra de material) Indireta (contrata uma empresa para fazer a obra – empreitada) Tarefa Pequeno serviço (ex. trocar fechaduras de uma repartição) Empreitada por preço unitário Contrata partes de uma obra (ex. contrata o m2 de uma parede de banheiro de uma escola) Empreitada por preço global Contrata a obra pronta (ex. contrata a construção da escola) Empreitada integral Contrata a obra e em funcionamento (ex. contrata a escola, com as carteiras,…

sua realização. n. Autorizados: são aqueles que dependem de licença especial dos poderes públicos para serem concretizados, como a venda de entorpecentes. o. Coletivos: são os celebrados entre categorias profissionais, como ocorre no âmbito trabalhista. p. Misto: são os formados pela fusão ou combinação de dois ou mais contratos típicos, como na alienação fiduciária ou “leasing”. q. Conexos: são contratos relacionados entre si, por justa posição ou por relação de dependência.…

Disciplina: Legislação Trabalhista e Social Curso: Ciências Contábeis e Administração Professora: Alessandra Cury Martins RESUMINHOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO-EMPREGADO Material de estudo: Legislação: CLT, artigo 2, 3, 6, 7, 62, 428-433; CF. art.7, caput, inciso, XXXII, e parágrafo único; Lei 5.859/1972 (Lei do Doméstico); Decreto nº 71.8854/1973 (Regulamenta a Lei 5.859/1972); Decreto nº 3.361/2000 (Regulamenta o acesso do doméstico ao FGTS e ao Seguro-desemprego); Lei…

critério de remuneração por unidade de tempo não se confunde com os períodos de pagamento. O empregado horista pode ter como época de pagamento o final do mês, ou seja, receber mensalidade. O salário por unidade de obra aproxima-se bastante da empreitada, em que se visa a um resultado, mas nada impede que no contrato de trabalho o empregado perceba salário por essa forma. Normalmente, constitui-se num serviço de natureza preponderantemente manual. O salário por tarefa é uma forma mista…

Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de…

nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início…

HISTÓRIA 1- A CLT, para o direito do Trabalho no Brasil, significou: a- a primeira regulamentação trabalhista para o campo b- a consagração de movimento reivindicatório espontâneo, como efetiva conquista da sociedade organizada c- o atrelamento da estrutura sindical ao Estado, modelo que, de certo modo, vicia o Direito Coletivo até a atualidade d- o reconhecimento das relações de emprego sem cunho econômico 2- O Estado Liberal, com inspiração na revolução…