Reclamação Trabalhista Com Pedido De Tutela Antecipada

ACP a ser instrumento destinado a assegurar a adequada e efetiva tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo ter natureza condenatória, constitutiva, declaratória, mandamental e cautelar. ACP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A partir da CF/88, o acesso dos trabalhadores ao judiciário ganhou mais uma via, proporcionada por um subsistema a que Bezerra Leite denomina “jurisdição trabalhista metaindividual”. Esse subsistema tem fundamento não…

Direito Processual Civil Curso de DireitO Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade…

processuais e dão-lhes harmonia com o regramento constitucional, pondo-as em linha propícia ao aprimoramento do processo”. (SAAD, 2004, pág. 113) 1.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO Para que seja efetivada a tutela jurisdicional pelo Estado, a parte interessada deverá, sempre, pedi-la. No processo trabalhista, assim como no comum, o aparelho judiciário se mantém inerte, ou seja, não pode agir de ofício, devendo ser provocado pela parte interessada em ver sua pretensão dirimida. Frise-se que…

advogado que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em face de PIMENTA E FILHOS SUPERMERCADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 56.949.894/0001-15, situada na Rua Dom Aloísio Lordscheider, nº. 91,…

Luso - São Paulo - SP, CEP 04421-070, por seus advogados e bastante procuradores ao final assinados, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da CENTRO DE REVALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA E SOCIAL CRIAS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.729.493/0001-44, com endereço na Avenida Celso dos Santos, nº 849 – Sala…

serão admissíveis os recursos expressamente previstos em lei. No Processo do Trabalho há previsão dos seguintes recursos: - Pedido de revisão - Recurso ordinário - Recurso de revista - Recurso de Embargos - Agravo de Instrumento - Agravo de petição - Agravo regimental* - Embargos de declaração - Recurso extraordinário Observações: Ação rescisória e reclamação correicional não constituem recursos, não obstante tratarem-se de meios de impugnação de decisões judiciais. Para o recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE. A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento…

residente e domiciliada na R. , Timon – MA, CEP: , por seu procurador infra-assinado, constituído nos termos da inclusa procuração, com escritório profissional na , vem respeitosamente, com fulcro no art. 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede , na pessoa de seu representante legal, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Rua Timon – MA, CEP:…

(procuração em anexo), com endereço profissional na Rua Paulo Rolim Corrêa, nº 63, Parque das Nações, Itararé - SP, CEP 18460-000, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM OBRIGAÇAO DE FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor do MUNICIPIO DE ITARARÉ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ nº…

XXX/XXXX-XX (doc. 01), por seu advogado infra-assinado (Procuração anexa – Doc. 02), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5º, LXIX, 114, IV, CF/88 c/c Lei 1.2016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato do MERETÍSSIMO JUÍZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE ______________________, Excelentíssimo Senhor Dr. ___________________________________, ante os fatos e fundamentos abaixo elencados: 1.…