Reclamação Trabalhista Com Pedido De Tutela Antecipada

Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado promove Reclamação Trabalhista postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento de todos os haveres rescisórios, horas extras e reflexos, diferenças de férias, FGTS e multa de 40%, além da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, apresente a medida judicial cabível. PONTO 2 Em Reclamação Trabalhista movida por Jezebel de…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

constituídas, conforme instrumento de procuração que segue anexo, devendo as intimações serem realizadas no endereço da , Salvador Bahia, sob pena de nulidade processual, vêm, perante V. Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de antecipação de tutela contra ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , localizada na Av. , à vista dos motivos de fato e de direito que passa expor: I - DA PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA Requer, com…

primeiro, há interesses abstratos e coletivos. Terá a Justiça do Trabalho competência para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve, ou sua abusividade ou não. 3. Características Na solução de conflitos coletivos pelo poder Judiciário trabalhista, em que se profere uma sentença de caráter normativo, denomina sentença normativa, há a criação do direito na própria decisão, substituindo a convenção ou acordo anterior ou o que não chegou a ser concretizado. Tem sido utilizado o…

domiciliado na Rua Pontes de Miranda nº 74, centro, Xinguara–PA, por meio de seus advogados que esta subscrevem, recebendo intimações no endereço impresso no rodapé, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.115.194/0001-33, com estabelecimento na Av. Weyne Cavalcanti, nº 606, centro,…

aos litigantes será preservada a sua utilização. PRINCÍPIOS RECURSAIS • Da taxatividade – somente é possível o cabimento de um recurso que esteja previsto em lei, ou seja, na CLT ou na legislação extravagante. Desta forma, o rol dos recursos trabalhistas é taxativo e não meramente exemplificativo. • Unirrecorribilidade - somente é possível um único recurso específico para cada decisão. • Fungibilidade ou conversibilidade – um recurso que foi interposto de forma incorreta poderá ser…

QUESTÕES DISCURSIVAS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de

Epitácio Pessoa, s/n, Bairro dos Estado, João Pessoa Paraíba, para onde devem ser dirigidas todas as notificações processuais necessárias, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação pertinente a matéria, manejar a presente ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... em face da EMPRESA A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxx, com sede na Av. Epitácio Pessoa, 100, loja 01, Miramar, João Pessoa, Paraíba e EMPRESA B, pessoa jurídica de direito privado,…

08 A AÇÃO TRABALHISTA 1. CONCEITO: - É o direito subjetivo de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, visando à solução de conflito (lide, ou pretensão resistida) existente entre as pessoas. No processo trabalhista usa-se o nome de dissídio para designar as ações trabalhistas, tanto individuais quanto as coletivas, bem como o termo reclamação trabalhista. 2. ELEMENTOS DA AÇÃO: - Sujeitos (partes), objeto (pedido) e a causa de pedir (base para o pedido). …

sendo a primeira o Juiz do Trabalho, a segunda o Tribunal Regional do Trabalho e a terceira e última, o Tribunal Superior do Trabalho. Nas localidades em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta):  As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas –…