Reclamação Trabalhista Com Pedido De Tutela Antecipada

prazo para pagamento sem qualquer providência pelos Executados, o quais, ao invés de colaborarem, geralmente atuam de sorte a frustrarem o cumprimento das decisões. Os esforços legislativos das últimas reformas (todos dirigidos à efetividade da tutela jurisdicional) impõem aos juízes a adoção de hermenêutica mais rígida, intransigente em relação à injustificada mora/inadimplência no cumprimento das ordens judiciais (2). DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Atualmente os prazos para os

Boa Vista, nº 1511- Jardim Alpino – Águas de Lindóia – SP, CEP: 13.940-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da Tim Celular S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0001-80, com endereço comercial na Avenida Giovanni Gronchi, nº 7143 – São Paulo – SP, CEP: 05724-005, sob alegações de fato e de direito que a seguir…

intimações, vem respeitosamente, com fulcro no Art. 7º da Constituição Federal de 1988, Lei 5.889/73 e no que for cabível, com a Consolidação das Leis do Trabalho, à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, engenheiro, inscrito no RG sob o n.º XXXXX SP-SSP e CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Linha Senador Prado (Rodovia José Redis), km…

do CPF n (número), da CTPS n (número), série (número), e PIS n (número), residente e domiciliado à (endereço completo), por meio de seu procurador, que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ACIDENTE DE TRABALHO contra JODASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n (número), com sede à (endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS E DOS…

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

alimentícia de origem trabalhista O texto aborda a questão pouco enfrentada: a possibilidade de prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista. 1 – BREVE INTRÓITO Cuida o presente estudo de trazer a debate questão pouco ou nada enfrentada pela doutrina e práxis juslaboral, qual seja, a da possibilidade de prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem…

do CPF n. (número), da CTPS n (número), série (número), e PIS n (número), residente e domiciliado à (endereço completo), por meio de seu procurador, que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ACIDENTE DE TRABALHO Contra JODASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n (número), com sede à (endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS E DOS…

Inúmeras são as teorias a respeito. Parte da dificuldade de se compreender a ação, advém da multiplicidade de significados que o conceito apresenta na literatura jurídica. Principais teorias: 1ª) doutrina privatista 2ª) teoria do direito concreto à tutela jurídica 3ª) teoria do direito abstrato. Doutrina privatista, clássica ou imanentista Origem: Direito Humano Definição de Celso e de Ulpiano: “Na verdade, nada mais é a ação que o direito de perseguir em juízo o que nos é…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ← Competência TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho Juízes do Trabalho Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais…

se confunde com prolixidade. O candidato teve 3 (três) alternativas para escolher como possíveis respostas corretas. Na alternativa “b” as respostas são meras repetições do texto legal: Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art