Reclamação Trabalhista Com Pedido De Tutela Antecipada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA TRABALHISTA DA CIDADE DE SANTA INÊS MARANHÃO. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ELIZEU DE SOUSA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, CPF: 489647513-53, residente e domiciliado à PV Anigal, 56, CEP 65360-000, Monção, MA, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do MUNICIPIO DE MONÇÃO, Pessoa…

ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos…

xxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxx, o que faz pelos motivos de fato e de direito seguintes: I - DOS FATOS E DO DIREITO Da Obrigação de Fazer e da Tutela Antecipada Em 14 de dezembro de 2013, o autor celebrou contrato de compra e venda de móveis planejados com a ré, conforme doc. 01. Convencionaram, à época, que pela compra dos

PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br DISSÍDIO COLETIVO (Condições da ação / pressupostos processuais) Além das condições da ação genéricas: legitimidade de partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido é necessário para o ajuizamento do dissídio coletivo:  Comprovação de negociação frustrada;  Autorização da trabalhadores assembléia  Comum acordo Aula 12 – Dissídio Coletivo. Ação de Cumprimento. Revisão geral prévia dos…

sendo a primeira o Juiz do Trabalho, a segunda o Tribunal Regional do Trabalho e a terceira e última, o Tribunal Superior do Trabalho. Nas localidades em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta): · As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas –…

ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica…

popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade.…

......, residente na Rua ........................ - RJ, vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, com escritório na .........................onde receberá notificações e intimações), propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de CONSTRUTORA NORBERTO ODERBRECHT, CNPJ nº 15.102.288/0358-06, com sede na Rua 13, Bairro Conforto, Volta Redonda – RJ, E Bradesco Saúde S/A, CNPJ: 92.693.118/0001-60, End.: Rua Barão de Itapagipe, 225…

1)Tendo sido citado para responder a uma reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II

TRABALHO PADRÃO DE RESPOSTAS – SISTEMA DE PASSOS 1º PASSO: IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS PRINCIPAIS DO PROBLEMA 2º PASSO: IDENTIFICAÇÃO E PREVISÃO LEGAL DA PEÇA PROFISSIONAL, ENDEREÇAMENTO, PROCEDIMENTO, E OUTRAS PECULIARIDADES - PEÇA: Reclamação Trabalhista. - PREVISÃO LEGAL DA PEÇA: artigo 840, §1º, da CLT, c/c artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. - ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho…