Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA ______ REGIÃO

EMPRESA 171 LTDA., sociedade empresária limitada, com sede à Rua ___________________________________________________, nº _____,Bairro __________________, CEP ________-_____, no Município de ____________, Estado ______________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX (doc. 01), por seu advogado infra-assinado (Procuração anexa – Doc. 02), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5º, LXIX, 114, IV, CF/88 c/c Lei 1.2016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato do MERETÍSSIMO JUÍZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE ______________________, Excelentíssimo Senhor Dr. ___________________________________, ante os fatos e fundamentos abaixo elencados:

1. DOS FATOS

O impetrante mantinha relação empregatícia regular, com contrato de trabalho por tempo indeterminado com o Sr. João, que laborava na função de metalúrgico, o qual foi dispensado sem justa causa em 05.10.2009, tendo recebido suas verbas rescisórias, em sua totalidade, no dia seguinte ao rompimento do pacto laboral.
Entretanto, inesperadamente, no 13.10.2009, o ex-obreiro Sr. João ingressou com reclamação trabalhista perante este Digníssimo Juízo, pleiteando sua reintegração imediata no emprego, alegando desta feita, estabilidade no emprego, e que não poderia ter sido dispensado sem justa causa, uma vez que exerce cargo de membro do Conselho Fiscal do Sindicato, utilizando-se para tal argumentação e fundamentação legal, os art. 8º, VIII, CF/88 e art. 543 § 3º, CLT. Assim sendo, a autoridade coatora, com fulcro na legislação vigente e do entendimento do Colendo TST, concedeu antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, determinando a imediata reintegração no emprego do obreiro, ferindo desta forma, o Princípio da Ampla Defesa e