Reclamação Equiparação

atividade, fazendo com que a mesma ajuizasse reclamação trabalhista com pleito de equiparação salarial. Diante do exposto questiona-se: Fernanda terá êxito em seu pleito? Justifique a resposta. Fernanda não terá êxito em seu pleito. De acordo com o art. 461, § 4.º da CLT, “O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial”.…

rescisão por justa causa, motivada pelo comportamento do empregador, ela recebe todos os direitos que teria se fosse demitida sem justa causa. 7) No caso de Severina, cabe o pedido de equiparação salarial em relação à Filomena? Explique com base no artigo da CLT pertinente. Neste caso não será cabível a equiparação salarial, uma vez que embora elas exercessem a mesma função e sem diferenças de quantidade ou qualidade, o § 1º, do Artigo 461 da CLT deduz que trabalho de igual valor…

antes da respectiva sentença definitiva. Término Contrato/ Demissão Ajuizou a 1ª Reclamação trabalhista (RT1) Ajuizou a 2ª Reclamação trabalhista (RT2) Ajuizou uma 3ª (RT3) 30/10/2011 10/08/2013 12/10/2013 05/03/2015 Por algum motivo não compareceu = a reclamação é arquivada sem apreciação do mérito. Esta RT é causa interruptiva. Também não compareceu. Por este motivo ficará 1 ano e meio sem poder ajuizar nova reclamação. Esta RT é causa suspensiva. No primeiro ajuizamento gerou uma…

Anápolis/GO – CEP n. 88.888-888, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de AMAZONAS DO BRASIL, brasileiro, casado, bancário, C.I. n. 999.999 – DGPC/GO, CPF n. 101 101101-10. Residente e domiciliado à rua onze, n. 12, Bairro Treze, Trindade/GO, CEP 12.345-678., pelos seguintes fatos…

merece ser conhecido, em face do exposto no parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, a demonstrar a violação direta ao dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Equiparação Salarial: No presente caso, coube ao recorrido impetrar a equiparação salarial, restando à recorrente aceitar a condenação em primeira instância. Em que pese, a sentença foi mantida no acórdão, sob a mesma fundamentação do juízo a quo. O que procede nas leis do…

xx/xx/19xx na cidade de XXXXX, residente e domiciliado à Rua Caracol, n° 45, apt. 402 - Celina - Belo Horizonte/MG, RG n.º X.XXX.XXX, CPF n.º 000.001.002-03, portadora da CTPS n.º 145 - série 004, vem, por seu advogado infra firmado, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Só Computadores Ltda., CNPJ n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à Avenida XXXXX, n.º XXX - Belo Horizonte/MG; em face de Computer S/A, CNPJ n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede XXXXXX – Belo Horizonte/MG, CEP.:…

o empregador pagar as verbas rescisórias como também efetuar os devidos descontos. Nesta matéria será tratada a justa causa ao empregado, de acordo com o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Sobre equiparação salarial, é importante conhecer os sujeitos da equiparação, para que não ocorram as constantes diferenças de salário. Para que essas diferenças sejam eliminadas da sociedade é importante que haja uma conscientização geral dos empregadores. Vamos ter ao decorrer da…

ANTONIO LUIZ RODRIGUES ARAUJO POS GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO EQUIPARAÇAO SALARIAL NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ORIENTADOR: PROFª. DRª. FRANCINE DALOLIO NADALETTO CENTRO UNIVERSITÁRIO CLARENTIANO MANAUS - AM 2014 EQUIPARAÇAO SALARIAL NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA RESUMO: As mudanças nas estruturas das empresas de economia mista por meio de incorporação, fusão ou cisão traz as vezes grande benefícios para a administração pública,…

trata o art.844, da CLT, ou seja, do que não comparece à audiência inaugural da reclamação trabalhista. Espera-se medir a capacidade de o candidato analisar que na situação retratada não ocorreram dois arquivamentos. A primeira extinção decorreu de arquivamento por ausência do reclamante à audiência e o segundo, de homologação de desistência. Assim, Reginaldo não deverá aguardar nenhum prazo caso queira mover nova reclamação, pois não se configurou a perempção. Quanto à segunda…

de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por…