Reclamaçoes Direitos E Deveres

prazos de entrega maior que o prazo para reclamar está claramente fazendo vista grossa para sua principal finalidade, que é garantir o pagamento, em função das comissões recebidas pela venda. <Complementar com o histórico de todas as reclamações feitas com a data da reclamação e colocando em anexo um comprovante da mesma (se for protocolo de atendimento anotar o número, data, horário e nome do atendente). Isto é importante para comprovar que o requerente antes de usar a…

grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três, simples e composta. Porcentagem; juros simples (juro, capital, tempo, taxa e montante). ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Administrativo Princípios da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação, anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX/RJ XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, XXXXXX, XXXXXXXX, portadora da cédula de identidade n.º XXXXXXXXX IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXX, por seus advogados que subscrevem (instrumento de mandato anexo), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SHOPEXPRESS, pessoa jurídica de direito privado,

RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA DISCIPLINAR – 001/201... ALUNO: PROFESSOR: DISCIPLINA: DATA DA OCORRÊNCIA: ANO: / TURMA: / . Observando o disposto no regimento escolar da Escola (...), nos artigos 88, 89 e 90, quanto aos direitos, deveres e proibições ao aluno. O aluno acima mencionado está por este advertido por: ( ( ( ( ( ( ( ( ( ) Recusa em colaborar ) Atitude inadequada ) Desobedece e tumultua a aula ) Provocação voluntária ) Agressividade na sala de aula…

dos excelentes resultados obtidos na mediação dos conflitos, culminando, na grande maioria, em conciliação das partes. É o aparato estatal, decentralizado e abrangente, colocado a serviço do cidadão-consumidor, no atendimento de suas queixas e reclamações e no esclarecimento de suas dúvidas, bem como na apuração das fraudes contra ele cometidas. Atento a isso, preocupou-se o legislador em criar o SNDC, integrado pelo DPDC- Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, pelos demais…

INTRODUÇÃO A partir das pesquisas realizadas, vamos explorar os direitos humanos em diversas situações cotidianas e não cotidianas SUMARIO DESAFIO – Direito da Criança e do Adolescente ................................................................ 5 CARACTERISTICAS E DIFERENÇAS - Declaração Universal dos Direitos Humanos.... 6 O TIPO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL...........................................

1988, artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A partir desse momento surge o novo Sistema Único de Saúde – SUS, onde seu principal foco é a Universalidade, Equidade e Integralidade, uma vez que no antigo sistema de saúde, só se tinha direito ao atendimento,…

......................................................................................................... 7 1. INTRODUÇÃO A revolução industrial trouxe a revolução do consumo e não havia naquela época nenhuma Lei que contemplasse os direitos e deveres de ambas as partes, assim como também a proteção da vulnerabilidade do consumidor. Educar para conscientizar fornecedores e consumidores é hoje ainda uma batalha a ser vencida. Neste ano de 2010 estamos comemorando 20 anos que o…

à Lei nº 8906 de 1994: Art.44. A Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB) , serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e

Relações de Consumo, de maneira geral, e para defesa do consumidor, de forma mais direta. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo ,o poder Público conta com alguns instrumentos colocados à sua disposição para fazer valer os direitos estampados no CDC . Esses instrumentos estão elencados no art. 5º, incisos I a V, do CDC. Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: A fim…