Reclamaçoes Direitos E Deveres

1. INTRODUÇÃO Em 11 de setembro de 1990, fora promulgada a lei que dispõe sobre a Proteção do Consumidor, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, para defender os direitos do consumidor, bem como os direitos do fornecedor, ditados nas entrelinhas das leis de consumo, promulgando o equilíbrio nas relações comerciais, e no tocante à informação e à educação, constitui que o consumidor deve ser informado sobre o consumo adequado…

pelos litigantes. Para reger os procedimentos a serem seguidos pelos cidadãos e pelos operadores do Direito é que surge o Direito Processual, que pode ser entendido em dois sentidos, no sentido de ciência ou de norma. Na primeira dessas acepções, temos o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, através do Estado, da função jurisdicional e, no segundo sentido (norma, direito objetivo), o complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da…

defesa do consumidor (CDC) 29 4 OUVIDORIA É COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL 31 4.1 Profissão: comunicador 31 4.2 Atendimento é comunicação 32 4.3 Ouvir e responder: falar é fácil! 34 5 A GESTÃO DA COMUNICAÇÃO EM OUVIDORIA 36 5.1 Administrando reclamações 36 5.2 Função pedagógica 37 5.3 As contribuições da ouvidoria na aferição da imagem organizacional 40 5.4 Ouvidoria como relações públicas 42 5.5 A ouvidoria no marketing 43 5.6 O marketing das ouvidorias 44 5.7 O papel da…

de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem como uma de suas ferramentas o levantamento anual de reclamações fundamentadas, e de acordo com o relatório do ano de 2010, os principais requisitos causadores de maior insatisfação dos consumidores que por algum motivo não foram atendidos de forma correta havendo necessidade de aberturas de processos foram as cobranças indevidas com 8.855 reclamações, que podem ter sido causadas por falhas nos sistemas de cobrança, erro no cadastro de…

II - DAS COMPETIÇÕES ARTo 29o - TÉCNICOS, PROPRIETÁRIOS DE CAVALOS E PESSOAS RESPONSÁVEIS 23 ARTo 30o- CONCORRENTES 23 CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DA DISCIPLINA DAS COMPETIÇÕES SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ARTo 31o- RECLAMAÇÕES, QUEIXAS E PARTICIPAÇÕES 25 ARTo 32o - RECLAMAÇÕES 25 ARTo 33o - QUEIXAS 26 ARTo 34o - PARTICIPAÇÕES 27 Aprovado em Reunião de Direção de 1 de Abril de 2014 Ratificado pelo Conselho de Disciplina em 6 de Outubro de 2014 Aprovadas alterações em Reunião de Direção de 19

serviços que o consumidor contratou e a melhora no atendimentos do SAC (Serviço de atendimento ao consumidor). Atualmente o Brasil vem passando por sérios problemas com o serviço de telefonia oferecidos, sendo hoje no país, o setor que mais tem reclamações no Procon, tendo problemas tais como: * Demora em ser atendido no serviço de atendimento ao consumidor; * Dificuldade para resolver os problemas; * Serviço de baixa qualidade; * Pegadinhas nos contratos oferecidos ou…

Universidade Bráz Cubas Direito Tributário II Aluno Ivan Milinavicius RGM 254510 Fichamento sobre crédito tributário UBC 2013 Crédito Tributário Conceito O crédito tributário decorre de uma obrigação ,constituindo assim um vínculo jurídico entre o Estado(o sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo),neste vinculo o Estado exige o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A cobrança tributaria não é afetada por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito tributário

Introdução Este presente trabalho de investigacao da cadeira de direito de trabalho de tem como seu objecto de investigacao as contaverções laborais. Desta forma surge entao o tema como forma demostrar quais sao os constutintes, tipos e formas de contaverções laborais, pois e necessario ter uma visão ampla que facam entender melhor o tema. Para a elaboração deste trabalho, o grupo trabalhou directamente com conhecimentos óbtidos em obras cientificas a maior parte a destacar as obras…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO NAJ Ref. Processo nº: JOAQUINA , por seu patrono abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, cientes do r. despacho de fls., vêm, tempestivamente, ante Vossa Excelência, oferecer suas CONTRA - RAZÕES que estão articuladas em peça anexa, de logo requerendo seja ela recebida e, decorridos os trâmites de estilo, remetida à judiciosa…

PROCON (Programa de proteção e defesa do consumidor) O que é PROCON? PROCON é um programa de defesa do consumidor, onde o dever dele é mostrar nossos direitos e fiscalizar as relações de consumo, onde é atuado em todo o Brasil, para solucionar os conflitos entre consumidor e as empresas que vende o produto ou que presta algum tipo de serviço. Histórico e porque foi criado. Por volta de 1970, o povo brasileiro começou a passar por índices de inflações altíssimas e que…