Reclamaçoes Direitos E Deveres

consumeristas que prevê um tratamento diferenciado da legislação civil para as relações consumeristas. Dentre eles a redação dada pelo artigo 49 do Código do Consumidor Brasileiro, Lei 8078/90, que versa sobre o direito de arrependimento do consumidor. Vale dizer que como em todos os ramos do direito, os princípios basilares do ordenamento jurídico devem ser respeitados, principalmente, no caso em que ora traçamos alguns comentários, o princípio da boa-fé objetiva, para desta forma ser…

criado há quase uma década, tem sido mais uma carta de boas intenções do que legislação cumprida e respeitada. Mas temos de fazer valer o que for direito, e denunciar os abusos praticados contra a lei, que continuará valendo após as competições internacionais, como as Copas das Confederações e de 2014. A infeliz Lei Geral da Copa, porém, suprimiu direitos conquistados, relativos à segurança, ao transporte e aos preços de alimentos, suspensos devido a acordos para que o Brasil sediasse a…

DIREITOS HUMANOS Evolução histórica Direitos humanos são todos os direitos que interferem no desenvolvimento humano. Surgiu para combater o arbítrio do Estado. O preso está mais suscetível as arbitragens, por este motivo há um clamor maior para com o presidiário. O que não significa que as vitimas não tenham direitos humanos. Eles são muito abrangentes. 1215 – marco dos direitos humanos – João sem terra – acordo com o clero e os varões da época – nesta carta já há um principio de…

Responsabilidade Civil) 13/08 Fontes das Obrigações No Direito Romano, tinham-se como fontes das obrigações os contratos, os quase-contratos, os delitos e os quase-delitos. Hodiernamente, a doutrina considera como fontes das obrigações o seguinte: vontade, lei e atos ilícitos. Responsabilidade Civil A Responsabilidade Civil é o dever jurídico sucessivo que decorre da violação de uma obrigação. A obrigação constitui o dever jurídico originário. A Responsabilidade…

do Consumidor Antonina 2015 Priscielle Gonçalves Nascimento de Souza Problemas do Consumidor Antonina 2015 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apresentar de maneira concreta quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento do assunto. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza algum produto ou serviço. De acordo com o (Código de Defesa do…

PAGOS Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….. (nome, qualificação, endereço e número do CPF), por seu advogado in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta cidade, à rua…, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, contra ……. (nome, qualificação, endereço e número do CPF), mediante as razões de fato e de direito adiante…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE fulano de tal, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora do R.G. nº ............................ e inscrita no CPF nº ....................., residente e domiciliada à ............................... nº ................., Bairro ....................., Cidade/UF, CEP ......................., por meio de seu advogado infra-assinado, vem perante a nobre presença de…

RESUMO Não há como se falar em respeito ao direito à educação sem que se assegure o conjunto de seus elementos materiais constitutivos, dentre os quais destacamos a acessibilidade à escola. Assim, o Poder Público tem como primeiro dever a oferta da escola perto da residência dos alunos, capaz de atender à demanda da comunidade onde está instalada. Inexistindo essa escola perto de casa, é dever do Poder Público ofertar transporte escolar gratuito e de qualidade para os alunos. O…

fundamentais para o Direito. A positivação dos Direitos em Lei é um avanço, pois as reivindicações passam a ser protegidas e legitimadas pela estrutura estatal. O Estatuto do Idoso representa um avanço legal, pois regulamenta princípios já garantidos pela Constituição de 1988. Esclarecer uma série dessas regulamentações é o objetivo deste texto. PALAVRAS-CHAVE: idosos, estatuto, direitos Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever…

ter lugar no competitivo mercado ao qual expõem e oferecem suas mercadorias/serviços, já que são os fornecedores que responderão objetivamente pelos vícios e defeitos de tudo aquilo que colocam no mercado de consumo. Assim sendo o fornecedor tem o dever de informar sobre a garantia desde o momento que este oferece seus produtos ou serviços, em obediência ao art. 31 do CDC, que assim determina expressamente: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar…