Reclamaçoes Direitos E Deveres

máquina administrativa, reforçando respeito aos direitos e fortalecimento da democracia, constituindo um canal permanente de comunicação. Com a modernização se fez necessário, para obter maior sucesso a implementação da tecnologia, através de software capazes de dar maior autonomia ao usuário. Sendo hoje a Ouvidoria Geral da União uma secretaria cidadã, um importante instrumento de controle social entre cidadão e Estado, em que possibilita denuncias, reclamações, sugestões, elogios,…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, Advogado, CI RG x-xxx.xxx SSP-xx e CPF xxx.xxx.xxx-xx, nascido aos xx/xx/xxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxx xxxxxxxxxxxx, n.º xxxxxx – Bairro xxxxxxx, vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., através

Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito do Seguro Jaqueline Wichineski dos Santos SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL E OS REFLEXOS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO Porto Alegre 2014 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL E OS REFLEXOS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO Jaqueline Wichineski dos Santos SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2…

ganhar força nas relações de consumo, pois é ele quem possui os meios de produção e oferta de seus produtos. Certamente, é que a relação de consumo presume, em especial para o fornecedor que é quem dita as regras do fornecimento, o cumprimento de deveres anexos de conduta, tais como atuar com honestidade, probidade, lealdade, transparência e pureza de intenções em suas relações negociais. Quando há a quebra destes princípios por quaisquer das partes então faz-se necessário a…

c) Reclamações e recursos. A interposição de reclamações e de recursos também suspende a exigibilidade do CT, desde que feita nos termos das leis reguladoras do procedimento tributário administrativo, ou seja, nos casos e nos prazos. Não podem as leis federais, estaduais ou municipais, negarem às reclamações e / ou aos recursos esse efeito suspensivo. d) Medida liminar em Mandado de Segurança. Uma das garantias que a CRFB /88 assegura aos indivíduos para proteção de…

interesses particulares desrespeitam os interesses da coletividade os conflitos são inevitáveis. Quem nunca teve reclamações a fazer de algum vizinho? Falta de zelo com o prédio, falta de educação, festas, animais de estimação, são vários os motivos. A vida em sociedade impõe uma grande interatividade entre os indivíduos, o que gera um número infindável de conflitos. Afinal, respeitar os direitos do próximo nunca foi uma característica muito apreciada pelos homens. Após o registro…

DESENVOLVIMENTO Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o \candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. É um órgão público municipal, que tem sua

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – FORO REGIONAL DA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, professora de música, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxx, expedida pelo DIC (doc. 2), inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx (doc. 3), domiciliada nesta cidade, onde reside na Rua , nº 202, Portuguesa, Ilha do Governador, CEP: (doc. 4), vem, por sua procuradora (doc.1), propor a presente

ressalta o artigo 2º Dos Direitos do Consumidor: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. (BRASIL, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, 1990). 1.2 TEMA Consumidor Adolescente de Araucária: Perfil de compra e nível de conhecimento sobre os direitos do consumidor. …

dele em um determinado prazo. Diante do exposto, tal circunstância nos leva a percepção e enquadramento do art. 151, III, do CTN, o qual prescreve que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que atendam aos requesitos formais processuais, tal como a tempestividade. Assim, podemos afirmar que reclamações e recursos devem atender ao prazo previsto em lei, sob pena de preclusão temporal. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário…