Reclamaçoes Direitos E Deveres

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG (nº.) inscrito no CPF/MF sob (nº.), residente e domiciliado à (endereço completo: rua [av.], nº., complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, no…

Direitos do Consumidor "Durante quanto tempo são válidas as garantias dos bens de consumo? Quando compra um produto novo, o aspeto e o funcionamento do produto devem corresponder exatamente ao anunciado. Mas conhece os seus direitos quando a sua nova máquina de café perde água ou lhe entregam uma porta verde em vez da azul que encomendou? 1. Direito do Consumidor O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores

Sumário 1 SUSPENSÃO 2 1.1 Formas de Suspensão (ctn, 151): 3 1.1.1 Moratória 3 1.1.2 Parcelamento 4 1.1.3 Depósito de seu montante integral 5 1.1.4 Reclamações e recursos 5 1.1.5 A concessão de medida liminar em mandado de segurança 5 1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11…

propósito: batem porta, derrubam cadeira, batem as coisas, empurram móveis de dia e de madrugada, não tem um mínimo de bom senso, não tendo condições sequer de ter o mínimo de sossego e tranqüilidade dentro do meu apartamento, por várias vezes fiz reclamações verbais ao Sr. da época e agora a Sra. Síndica afim de não mais me estressar com a manada que fica lá em cima, o filho dela me parece que tem uns 22 anos, que está encima do meu dormitório de propósito bate coisas e fica correndo…

caso se ausente por período longo durante o tempo de formação. 4. Desde que devidamente comprovadas e ajustadas à dimensão das acções de formação, serão justificadas as faltas motivadas por: 4.1. Doença comprovada, ou acidente; 4.2. Cumprimento de dever legal inadiável que não admita substituição e pelo tempo estritamente necessário ao seu cumprimento, designadamente, inspecção militar, tribunal e polícia e/ou outras que a lei considere. 5. Para proceder à justificação das faltas o…

Região na Comarca de Corumbá. Também se identificou as relações entre patrões e empregados, bem como as homologações da Junta de Conciliação e Julgamento no período analisado. Objetivou-se analisar o conteúdo dos processos do TRT relativos aos direitos e deveres de trabalhadores e empregadores no período de 1963, no contexto da legislação vigente. A metodologia usada foi uma revisão bibliográfica sobre o tema e uma cuidadosa análise documental feita nos processos trabalhistas, seguida do…

ASPECTOS JURÍDICOS DA TELEFONIA MÓVEL NO BRASIL DANIEL BLANCK – ADVOGADO “Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é, sem dúvida, uma estrela de primeira grandeza, já pela sua finalidade, já pela amplitude do seu campo de incidência (...)”. (Sergio Cavalieri Filho In: O Direito do Consumidor no limiar do século XXI, 2000, p. 1). RESUMO As relações de consumo nem sempre se apresentam como deveriam ser,…

1 INTRODUÇÃO O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às…

O Código de Defesa do Consumidor foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do Século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça designou uma comissão de juristas para que elaborassem um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código…

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/3/2014, retificado em 7/7/2014 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de…