privatização

1 INTRODUÇÃO

O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
No texto constitucional, a saúde passou a integrar o Sistema de Seguridade Social. Instituiu-se o Sistema Único de Saúde (SUS), um sistema precário que não se mostrou suficiente no intuito de efetivar o direito à saúde a toda a população. Dessa forma, os brasileiros que podem arcar com os serviços de planos e seguros de saúde, o procuram para poder obter acesso a essa garantia constitucional a um custo alto.
Os planos de saúde são alvo de muitas reclamações por parte dos consumidores, isso por que a quantidade de usuários é desproporcional a quantidade de médicos e hospitais credenciados, gerando muitos problemas desde a consulta ao tratamento. Além das condutas abusivas adotadas pelas operadoras.
Nesse sentido, a pesquisa proposta intenciona refletir sobre a responsabilidade civil em virtude dos descumprimentos de contratos de planos de saúde, buscando analisar as decisões dos Tribunais acerca do assunto, elucidando a posição jurisprudencial acerca do tema. Além desta introdução, este projeto de pesquisa contém: a delimitação do tema e formulação do problema; os objetivos – geral e específicos; justificativa; metodologia; fundamentação teórica; sumário preliminar da monografia; cronograma de elaboração da monografia e referências.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

O Código de Defesa do Consumidor foi criado por determinação expressa da Constituição Federal, em seu artigo 48,