Indenização

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX - XXXXXXXXXXX

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, Advogado, CI RG x-xxx.xxx SSP-xx e CPF xxx.xxx.xxx-xx, nascido aos xx/xx/xxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxx xxxxxxxxxxxx, n.º xxxxxx – Bairro xxxxxxx, vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu Advogado “in fine” – a fim de propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

contra TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ n.º 33.000.118/0003-30, Insc. Est. n.º 062.149964.00-47, estabelecida na cidade de Belo Horizonte (MG), na Av. Afonso Pena, n.º 4.001 – Bairro Serra (Cep: 30.130-008), pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:

I- PREFACIALMENTE

Requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições, no momento, de arcar com o ônus processual sem o seu prejuízo próprio e familiar, nos termos de que dispõe a Lei n.º 1.060/50 com redação alterada pela Lei n.º 7.510/86, conforme comprova a Declaração de Pobreza (doc. em anexo).

II- DOS FATOS

O Requerente é cliente do serviço de telefonia móvel prestado pela empresa promovida, sendo titular de duas linhas telefônicas móveis n.º xx-xxxx-xxxx e n.º xx-xxxx-xxxx, conforme comprova as últimas 07 (sete) contas telefônicas (docs. em anexo).

Vencimento
Valor
Data/Pagamento
11/02/2014
R$ 147,47
10/02/2014
18/03/2014
R$ 130,27
25/03/2014
11/04/2014
R$ 192,73
15/04/2014
12/05/2014
R$ 285,18
20/05/2014
11/06/2014
R$ 173,38
10/06/2014
11/07/2014
R$ 206,20
10/07/2014
26/08/2014
R$ 171,68
25/08/2014

Ocorre que, nos últimos meses, em virtude de constantes e escandalosas falhas no serviço prestado pela