Reclamaçao Trabalhista Morte Do Empregado

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº.: 0000248-93.2012.5.03.0047 MARCELO RIBEIRO BORGES, devidamente qualificado nos autos do processo supra, movida em face de SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, também qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com fundamento no artigo 896 da…

o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. R= Felipe terá direito as férias proporcionais conforme Súmula 261 TST – o empregado que se demite antes de completar…

por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota: Portanto, caso não haja Vara do Trabalho em determinada comarca, a lei poderá fixar a competência para julgamento das ações trabalhistas por juiz de direito (vinculado ao Tribunal de Justiça Estadual). Porém, em caso de recurso, este será direcionado sempre para o TRT com jurisdição no local. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,…

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

........................................................................ 2 I.2.2 - TRABALHADOR AVULSO - Lei 8.212/91, art. 12, VI ............. 2 I.2.3 – TRABALHADOR EVENTUAL (não é empregado) .................... 3 o I.2.4- ESTAGIÁRIO - Lei no Lei n 11.788/08 ................................. 3 II – ALTOS EMPREGADOS ........................................................... 3 II.1 – CONCEITO ....................................................................... 3 II.2 – CARACTERÍSTICAS ......

Mostraremos quais são os direitos do empregado que pede demissão e os deveres do empregador. A lei também fala da rescisão indireta, onde o empregado pode pedir quebra do contrato, caso não concorde com que o empregador esteja lhe oferecendo, ou seja, não cumprindo suas obrigações legais. O contrato de trabalho poder ser finalizado por rescisão imotivada que na maioria das vezes e este tipo de rescisão se dá quando o empregador não que mais os serviços do empregado. Sendo…

apenas os filiados, respeitando, portanto, os limites do art. 5.º, inc. XXI, da Constituição da República, ou, em se tratando de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos, ingressará com ação coletiva, substituindo toda a categoria- empregados filiados ou não ao sindicato – momento em que, entendo, se estará emprestando, finalmente, a máxima eficácia ao art. 8.º, inc. III, da Constituição da República. Questão nº 4- Os EPI ou E.P.I, são equipamentos de proteção…

CURSO DE PRÁTICA TRABALHISTA Petição Inicial – Técnicas de Conciliação Rafael Tonassi Apresentação - Escritório - Vestuário – A elegância é silenciosa Caneta, carro e etc - Vocabulário MUITA ATENÇÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI !! - Retirar testemunhas - A utilização das Razões finais Atenção - cuidado com redes sociais!! PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Cobrança de honorários - Realização de contrato escrito Evitar sempre que representando familiares …

judiciário. SÚMULA Nº 10 Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. SÚMULA Nº 35 Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. SÚMULA Nº 36 Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade. SÚMULA Nº 37 Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro…

mas para que isso aconteça é necessário saber como o mesmo chegou ao resultado. É interesse público “controlar” o julgador, uma vez que ele é representante do Estado, e deve em sua função ser justo, seguir os preceitos legais. Processual Civil e Trabalhista Princípio da Lealdade Processual Por este princípio (artigos 16 e 17 do CPC) as partes não devem litigar de má fé, devem agir com lealdade em todas as etapas processuais. Princípio da Eventualidade Neste princípio usamos o artigo 300…