Reclamaçao Trabalhista Morte Do Empregado

JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP. Processo nº 0000910-29.2013.5.15.0034 HELENICE RODRIGUES FARIA NAJDEK, já qualificado nos autos do processo em referência, reclamação trabalhista que move em face de MUNICÍPIO DE AGUAÍ, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, vem à presença ilustre de V. Ex.a, interpor RECURSO ORDINÁRIO, requerendo sua juntada aos autos e seu regular…

de trabalho. Todavia, reconhecida por perícia a doença ocupacional, bem como comprovado o nexo de causalidade (ligação) e a conduta culposa da empresa (caso não adote medidas eficazes para preservar a saúde do empregado) caberá ao trabalhador ingressar com uma Reclamação Trabalhista pleiteando uma indenização por danos materiais e, dependendo da situação, morais. Nesta indenização será analisado se a doença realmente foi oriunda das atividades realizadas na empresa, se ocorreu…

INTRODUÇÃO O Empregado Doméstico e a Diarista são espécies de profissões, que em seus conceitos tem enunciados suas características bem distintas. A origem da terminologia Empregado Doméstico, está no latim “domesticus” que significa da casa, da família do “domus” lar, ou seja, é a pessoa que trabalha para a família. Desde os primórdios da civilização já existia o empregado doméstico, mas sem essa terminologia, onde nos remete a lembrança da…

entre às partes. O empregado, na vigência do contrato, observará a adaptação à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado e, da mesma forma, o empregador verificará o desempenho funcional do empregado no exercício de suas funções. 2. Relação de Emprego - Caracterização A relação de emprego, também denominada como vínculo empregatício, se estabelece por meio da celebração de um contrato de trabalho entre empregador e empregado,…

inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplicam-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.” 8/- Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido,…

“caminho das pedras” na árdua tarefa da escrita jurídica, para o desenvolvimento do trabalho, de forma sistemática e objetiva. RESUMO Este trabalho tem por escopo fazer uma breve analise da responsabilidade civil do empregador face ao empregado que sofre algum tipo de acidente de trabalho, além é claro de analisar alguns tipos de acidentes de trabalho e como preveni-los. Para isso, se fez necessário buscar na legislação pátria algumas definições sobre acidentes de…

com fundamento nas Súmulas 219 e 329 do TST. Homologação de verba rescisórias e multa do art. 477. Sempre que o empregado tiver trabalhado mais de 1 ano na empresa, sua rescisão contratual deverá ser homologada ou pelo Sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho. O recibo de quitação das verbas rescisórias deve especificar a natureza de cada parcela paga para o empregado, discriminado seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente a tais parcela. Prazos: Caso…

DOMÉSTICA Tangará da Serra (MT) 2012 INTRODUÇÃO Lei 5.859/72 Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. O empregado doméstico é quem que presta serviço de forma não eventual e mediante pagamento de salário, para outra pessoa, sob as ordens…

DIREITO DO TRABALHO Conteúdo programático: Histórico, conceito, divisão, fontes. Direito individual do trabalho. Empregado e empregador. - Poder diretivo e disciplinar. Contrato individual do trabalho. - Elementos do contrato. Terminação do contrato de trabalho - Despedida e demissão. - Aviso prévio. Salário e remuneração. Estabilidade. Fundo de garantia por tempo de serviço. A duração do trabalho. - Jornada e horário. - Repouso semanal remunerado. - Férias. DIREITO DO TRABALHO

O EMPREGADOR. O EMPREGADO O empregador Nos termos do art. 2.ª, "caput", da CLT: "Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Reza o § 1.º do mesmo artigo: "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas sem fins lucrativos, que…