Reclamaçao Trabalhista Morte Do Empregado

Quando não sujeito as leis trabalhistas reger-se-á pelas disposições do código Civil, conforme art. 593 CC. Não sabendo as partes ler ou escrever, este será assinado a rogo e subscrito por testemunhas. É considerado um contrato bilateral, oneroso, consensual, intuitu personae (arts. 605 e 607). Como objeto tem-se a prestação da atividade licita material ou imaterial (CC/2002, art. 594). Art. 593 CC - A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei…

jurisprudência, analogia, princípios jurídicos,... Fontes autônomas  existe a imediata participação dos destinatários, sem a intervenção de um agente externo. Ex:convenção coletiva, acordo coletivo, costume, OBS: sentença arbitral é fonte? Na esfera trabalhista o campo de atuação da arbitragem é restrito aos conflitos coletivos de trabalho, não podendo ser utilizada nos conflitos individuais. Assim, ela não é fonte, mas um meio de solução de conflitos. c) Hierarquia das…

facultando ao empregador aplicar punições ao empregado quando este descumprir o contrato de forma a abalar a relação existente entre eles. Três são os tipos de punições e a aplicação destas fica sob o crivo do empregador: repreensão ou advertência, suspensão e justa causa. Repreensão e advertência: Visa punir as faltas leves e reprimir que aconteçam novamente, podendo ser feitas escritas ou orais. * Suspensão: O empregador pode suspender o empregado quando este praticar faltas mais…

Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às relações de trabalho em geral a competência trabalhista, o reformador…

ANTONIO EDUARDO FERREIRA DE JESUS JORGE REGINALDO DA SILVA STATUS DAS RELÇAÇÕES DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ: REGISTRO EM CTPS E EM FICHA DE EMPREGADO VALENÇA 2013 1 INTRODUÇÃO Sobre a importância e o real significado do trabalho, Karl Marx, um dos maiores expoentes da causa trabalhista, cunhou a célebre frase: “ o trabalho dignifica o homem”. Não estava Marx a observar um canteiro de obras quando lhe ocorreu tal idéia, nem tampouco a divagar sobre a…

por seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo), com endereço profissional sito na..., onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de FURNAS S/A, situada na..., inscrita no CNPJ sob o nº..., e fazendo-a na exata forma preconizada pelo Direito e, esperando, ao final, ver devidamente providas as suas razões de ingresso arrimado…

CPF(MF) sob o nº , todos residentes e domiciliados na Rua , n.º , Bairro – Cidade – PB, por seu advogado e procurador infra-assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório (Doc. 1 - em anexo), propor a presente* RECLAMAÇÃO TRABALHISTA *contra a XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º , situada na n.º , Centro, CIDADE - PB, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES 1.1. DOS…

fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar…

Direito Individual do Trabalho Duração do trabalho Ele representa o tempo de serviço efetivo do trabalhador. Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja a disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (CLT art. 4º caput.) Horário do funcionário: deve ser anotado em um livro de registro, estabelecimento em que possui mais de 10 funcionários tem obrigatoriedade de anotação diária da hora…

uma vez que os empregados tem suas vontades reduzidas face ao poderio econômico do empregador. 8. Conceitue e explique o principio da norma mais favorável; Princípio da norma favorável ao trabalhador: deve ser observado tanto na elaboração da norma jurídica – bscando sempre normas mais favoráveis aos trabalhadores, hierárquica, havendo duas ou mais, será aplicada a mais benéfica e interpretativa ou seja, havendo obscuridade será o resultado mais favorável ao empregado.