Seminario Trt Calculo Das Contribuicoes Previdenciarias

SEMINÁRIO SOBRE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS EMPREGADORES – DEMANDAS TRABALHISTAS SEMINÁRIO SOBRE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços... (Art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991) Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. (Art. 276 do Decreto nº 3.048, de 1999) Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo. (Art. 132 da IN MPS/SRP nº 03, de 2005) Serão adotadas as alíquotas, critérios de atualização monetária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época das competências apuradas na forma do art. 132. (Art. 133 da IN SEMINÁRIO SOBRE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Conceito de Empresa (Art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, art.12 do…

autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamatória Trabalhista proposta por PAULO V. P., inconformado com a respeitável sentença de folhas 06, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais, uma vez analisados os pressupostos de admissibilidade, digne-se a receber e dar seguimento a instancia superior. Outrossim, segue…

1- TRANSCREVA OS TEXTOS QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONSTANTES DA: A- CLT RESPOSTA: Art.11 O direito da ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I- em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato. II- em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. §1º O disposto neste artigo não se aplica as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto a…

Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP 1180 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP 1201 GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social) 1406 Facultativo Mensal -NIT/PIS/PASEP 1457 Facultativo Trimestral -NIT/PIS/PASEP 1473…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ... VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO Posto de Gasolina Energia Total, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 21748/000 – 36, situado na AV. dos Americanos nº 20, Centro, São Luís – MA, CEP 65000 – 010, vem por meio de seu representante legal que esta subscreve, com endereço profissional situado à Rua................, CEP ......., na cidade de...... do Estado.........., onde recebe intimações de praxe e…

26,8% a 28,8% como é o caso das indústrias. Segundo o Artigo 22 da Constituição Federal a contribuição cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I. Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob…

por seus advogados “in fine” assinados, cujas intimações devem ser feitas na pessoa do advogado, Nome, OAB, com endereço profissional sito em Fortaleza/CE na Rua, nº, CEP, nos termos do art. 39, I, do CPC, cujos poderes emanam da procuração segue (doc. 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência CONTESTAR a malsinada RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move o Sr ___________, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINAR - Da Prescrição Qüinqüenal. A…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE...... –..... PROCESSO Nº ....... Reclamação Trabalhista ........., brasileira, casada, funcionária pública aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG/ e do CPF/MF nº, residente e domiciliada na Av.,, CEP nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que lhe move ............, por seus advogados e procuradores,…

_________________________________________________________________________________ EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE - ESTADO. NOME DO RECLAMANTE, brasileiro, alagoano, solteiro, trabalhador rural, portador do CTPS ______________, Série 00020/AL, RG ___________ SSP/AL, CPF nº ____________, nascido em _____________, filho de ________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________________________;…

Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda, notificado para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move o Sr(a). XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado na peça exordial, em audiência, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO e documentos com fundamento nos fatos e direito a seguir deduzidos: 1 – Dos Fatos Diz o Reclamante que foi admitido pelo Reclamado em 07 de março de 2002, na função de Vendedor externo, sendo injustamente…