Reclamatória De Trabalhador Rural

efetivo”. Isto posto, o reclamante faz jus a hora extra por dia, sendo os empregados remunerados com no mínimo de 50% adicional de hora extra, conforme o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988, vejamos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”; Destarte, o reclamante faz jus à 1 hora e 20…

através do inciso XXIX do art. 7º, onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Assim sendo, a prescrição é a perda do direito de exigir…

subscrevem, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Nos seguintes termos: A autora ajuizou ação de reclamação trabalhista, alegando que o reclamante fora admitido em 01 de abril de 2005 para exercer função de empregado rural, sendo afastado por três meses por motivo de saúde. Solicitou nos pedidos pagamento de horas extras e sobre domingos e feriados trabalhados, contudo, não juntou nenhuma prova sobre tais fatos alegados. O reclamado contratou o…

Administração & Gestão de Recursos Humanos Disciplina: Legislação Trabalhista para Gerente de RH Professor: Paulo Messias Aluno: Andréa Karla Lanverly de Melo e Danielah Lopes de Oliveira Título: Registro do Trabalhador/ Carteira de Trabalho Todas as empresas que contratam funcionários devem cumprir uma série de exigências legais estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, que foi criada com o intuito de regular esta…

à caracterização profissional do trabalhador. Para ter direito aos benefícios da Previdência Social é necessário que o cidadão faça a inscrição e contribua em dia. Esse serviço permite que o contribuinte, que não possui PIS/PASEP ou NIT, faça sua própria inscrição junto à Previdência Social, a Seguradora do Trabalhador Brasileiro, e seja um segurado. IMPORTANTE: jamais revele o número do seu benefício a terceiros; 1-b) Como se tornar um segurado? Os trabalhadores contribuintes…

Não se conformando com o r. acórdão, a reclamada recorreu da decisão, por meio de Recurso de Embargos Não se conformando, a reclamada apresentou recurso de Embargos, que por sua vez, foram providos no sentido de decretar a improcedência da Reclamatória Trabalhista, excluindo a condenação ao pagamento do adicional de transferência até então reconhecido O reclamante, entendendo por frontalmente violado o artigo 7º, inciso I da Constituição Federal, aviou Embargos Declaratórios, no intuito de

advém para o trabalhador rural, dessa maneira excluindo o autor por ser enquadrar como trabalhador urbano, o qual tem como adicional apenas os 20%. Porém excelência, vale ressaltar que esse entendimento toma-se por base a CLT, que realmente garante o alegado pela parte ré, contudo, o sindicato que representa a classe do Autor não é a CLT, e sim o Estatutário, ao qual estabeleceu em Convenção Coletiva o valor de 25% como adicional noturno para todos os trabalhadores, sem distinção de…

houver a valorização do trabalho humano, não há como justificar o desenvolvimento econômico. O trabalhador tem que ter a liberdade, liberdade no sentido de o ser humano ter várias oportunidades e possibilidades de trabalho; que o trabalho seja de qualidade entenda­se como tal aquele em que o ser trabalhador possa se expressar através dele. Trata­se de um trabalho que mostra a importância do seu agente trabalhador perante a sociedade, É…

portador do RG n° __, inscrito no CPF sob nº __, CTPS n° __ Série __, residente e domiciliado na Rua __, n°__, Bairro __, CEP. __, Cidade, Estado, por seus procuradores que a esta subscrevem, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __, estabelecida na Rua __, n°__, Bairro __, CEP. __, Cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. PRELIMINARES 1.1.…

º ...., na Comarca de ...., que ao final subscrevem, comparece para, com fundamento no art. 5º, LV, art. 7º, XXIX da Constituição Federal e nas disposições contidas na CLT e demais dispositivos legais e aplicáveis à espécie, interpor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de CONSTRUÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º ...., com endereço na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., pelos motivos fáticos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS A reclamante foi…