Reclamatória De Trabalhador Rural

Laurita Vaz; j. 7/2/2006; v.u.). _________________________________________________ 07 - PREVIDENCIÁRIO. Recurso Especial - Renúncia a benefício previdenciário - Possibilidade - Direito patrimonial disponível - Abdicação de aposentadoria por idade rural para concessão de aposentadoria por idade urbana. 1 - Tratando-se de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia aos benefícios previdenciários. Precedentes. 2 - Faz jus o Autor à renúncia da aposentadoria que atualmente…

AS RELAÇÕES DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO E AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA (*) Márcio Túlio Viana 1. O trabalhador em pedaços Como nos ensina Oléa 1 , o trabalho produtivo – voltado para as nossas necessidades – pode ser realizado por conta própria ou alheia. É por conta própria quando os frutos se conservam nas mãos do produtor, que os consome ou os transfere, mais tarde, para um outro. É por conta alheia quando os frutos vão sendo transferidos no exato momento…

DIR. DO TRABALHO I – 2 NPC A disponibilização deste material é apenas para auxiliar o aluno, não esgotando a matéria. CONTINUAÇÃO... ÍNDIOS ÍNDIOS: Nos termos do art. 14 da Lei n. 6.001/73 não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Obs: os índios são classificados em três espécies distintas: índios isolados (poucos e vagos contatos eventuais), índios…

ao auxílio doença quando do óbito pode gerar direito a pensão por morte ao dependente. EMEN: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO QUALIDADE DE SEGURADO - PERDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de recolher as contribuições aos cofres da Previdência mesmo que por período superior a 12 meses em razão de enfermidade que o acomete. 2. Correta a decisão que manda aplicar a correção monetária a partir de quando…

conjunto, empresa e sindicato, sem o que não terão valor legal; C) não podem abranger feriados nacionais e dias santos, como Natal, final de ano e carnaval; D) não podem sofrer o desconto das faltas ao serviço, no que é mais vantajoso para o trabalhador; E) não podem ser concedidas aos empregados com menos de um ano de casa. 07 Integram a remuneração de férias: A) o salário fixo, abono, ajuda de custo, comissões ajustadas e o terço constitucional (um terço previsto no…

de validade do direito objetivo, ou melhor, é a própria exteriorização desse direito. O direito do trabalho, por cuidar da proteção das relações laborativas, deve abarcar fontes que possam atender as necessidades físicas, sociais e culturais do trabalhador da forma mais ampla possível. Assim, encontram-se elencadas várias fontes que são divididas em: fontes formais e materiais. Fontes materiais - São fatores reais que influenciam na criação das normas trabalhistas. São elas: a)…

TÓPICOS SOBRE A SAÚDE DO TRABALHADOR PARA A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA (Heleno Rodrigues Corrêa Filho, Marcos Oliveira Sabino e Vera Regina Lorenz) Marcos Oliveira Sabino Médico de Saúde Ocupacional (Sanitarista) Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST) da Prefeitura Municipal de Campinas – SP Analista Pericial Médico do MPT da Justiça Federal do Trabalho - 15ª Região msabino@prt15.gov.br; marcos_sabino@uol.com.br. Heleno Rodrigues Corrêa Filho Prof. Assist. Dr. em…

1.1 Origem da Justiça Especializada (justiça do Trabalho) Três foram as causas que ensejaram sua origem nos diversos Estados: "a) a desconfiança no funcionamento da justiça comum; b) a aspiração de um juízo de eqüidade, e c) o desejo dos trabalhadores de participarem da aplicação do novo direito, através dos tribunais paritários” . De pronto vislumbramos que o clamor social foi preponderante para que as autoridades pretéritas modificassem a estrutura do Judiciário, apresentando uma…

juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ ----- Nestes termos Pede Deferimento Local/data Advogado/OAB CAPÍTULO IV PRÁTICA TRABALHISTA 1. Reclamatória Trabalhista – (Demissão sem justa causa, não recebeu seus direitos rescisórios e não foi dado baixa em sua CTPS). EXM(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO ........................................…

c) 7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo. d) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador. 71-(OAB-2011.03-VI Exame de Ordem Unificado-FGV) No direito brasileiro, a redução do salário é a) impossível. b) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do…