Reclamatória De Trabalhador Rural

ajuizamento da ação, o que não ocorreu desse modo ocorrendo a prescrição, como demonstra farta jurisprudência: FGTS – PRESCRIÇÃO NUCLEAR – OCORRÊNCIA – A prescrição trintenária para o FGTS, assim como a qüinqüenal para os demais créditos dos trabalhadores urbanos e rurais, são asseguradas a partir da propositura da reclamação, desde que esta se verifique no biênio instituído pelo legislador como prazo máximo para o ingresso em juízo. Assim, aquele que não ajuíza a ação nos dois anos…

por suas procuradoras signatárias, com endereço profissional na rua _______ (conforme a procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 300 do CPC e dos arts. 769 e 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista proposta por Trabalhina de Souza, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. DO MÉRITO 1. DA SITUAÇÃO FUNCIONAL A empregada Trabalhina de Souza foi admitida na empresa em…

incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;…

anteriores a cinco 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: .................................................................. XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de…

forma, a presente ação encontra-se prescrita consoante previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim sendo, necessária a extinção do presente feito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, autorizado pelo artigo 769, da CLT. b)…

procurações pelos seus clientes. 3- Como serão certificados os empregadores domésticos e rurais PF? R - Da mesma maneira em que os profissionais liberais serão certificados, ou seja, em seu CPF acompanhado do respectivo CEI no campo específico. A presença do CEI no certificado PF o transformará em um certificado PJ, pois o CEI é que irá prevalecer como inscrição e não o CPF. 4- No caso do empregador rural quando tiver várias CEI`s, como fica essa vinculação no…

de trabalho. FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador em uma conta bancária especial aberta em nome do empregado. Quem tem direito? Todos os empregados urbanos e rurais, sendo facultativo aos empregados domésticos (o empregador que determina) e inexistente para os servidores públicos. Qual o valor do depósito? O depósito deve ser de 8% dos valores recebidos pelo empregado a título de salário, SEM…

eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Para que um trabalhador urbano ou rural seja considerado como empregado, mister que preencha, ao mesmo tempo, todos os requisitos abaixo: a) Pessoalidade; b) Subordinação; c) Onerosidade; d) Não-eventualidade; e) O empregado não corre o risco do empreendimento. Via de consequência, a ausência de qualquer um destes requisitos descaracteriza o trabalhador como empregado. Podemos então, de acordo com os pressupostos…

ESCRITÓRIO E DEPÓSITO DE EMPRESA INDUSTRIAL – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL – ARMAZENS GERAIS – SOCIEDADE COOPERATIVA (estabelecimento no qual explora atividade econômica relacionada neste código) – TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO – contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à indústria. INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS (frigorífico) de animal de qualquer espécie, inclusive o setor industrial das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,…

o nome de “assistência aos desempregados”. Efetivamente este dispositivo só foi regulamentado com a edição da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. O inc. XVI do art. 158 da Constituição de 1967 veio a estabelecer que seria assegurado aos trabalhadores “previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez ou morte”. O sistema do seguro-desemprego foi efetivamente…