Reclamatória De Trabalhador Rural

efeitos do Direito do Trabalho, pois é possível utilizar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou a teoria levantar o véu que encobre a corporação. Na Lei nº 5.889/73, aparece também a solidariedade no grupo de empresas na atividade rural, que detém uma peculiaridade em relação a previsão do art. º2 § 2º da CLT. Verifica-se que há a possibilidade de se estabelecer o grupo por coordenação e não apenas por subordinação. As empresas podem guardar cada uma sua autonomia, ou…

DEPARTAMENTO DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS, CONTABEIS, ECONOMICAS E DA COMUNICAÇÃOCURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RAQUEL SIMONI SELL PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA IJUÍ (RS) 2012 5387340158750005673090-99441000RAQUEL SIMONI SELL 5433060-938530005049520-87376000 PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNIJUÍ, como requisito parcial à obtenção do título de…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 1. Inépcia da petição inicial – 13º salário o reclamante, na…

por seus procuradores infra-assinados, procuração anexa, onde recebe intimações/notificações processuais em seu escritório a Av. xxxxxxxxx, sala xxx, Edifício Ixxxxx CEP. xxxxxxx – xxxxxxxxx vem, a presença de V.Exa. propor a presente, AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA c/c INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO e DANO MORAL em face de, xxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº xxxxxxx estabelecido à Av. xxxxxxx, Quadra 04 Lote 13 CEP: xxxxxx,…

individual que prestar serviço a empresas e, concomitantemente, exercer atividade como empregado ou trabalhador avulso, para observância do limite máximo de contribuição, deverá apresentar às contratantes o recibo de pagamento de salário relativo à competência anterior à da prestação de serviços ou prestar declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive doméstico ou trabalhador avulso, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade…

entre regras concorrentes (hierarquia); e no contexto de interpretação das regras jurídicas. 2 - Princípio da condição (ou cláusula) mais benéfica Importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido. Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado. Não envolve conflito de regras, mas tão…

presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS: O Reclamante desde de o ano de 2005 laborou para o Requerido, na Fazenda ....., zona rural de ..... MG, como trabalhador braçal, tanto na ordenha como no cuidado com os animais da fazenda. Durante esse período, o trabalhador laborava pelos seguintes períodos: (descrevê-los). Assim, o trabalhador laborava 31,5 horas por semana,…

para reconhecer que o valor correspondente à gratificação de função recebida por mais de dez anos incorporou-se de forma definitiva ao salário recebido pelo empregado, deixando de ser uma parcela estanque para compor o próprio salário normal do trabalhador. A Ré, na condição de empresa pública federal, encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita. Contudo, como empresa pública, mas sujeita ao regime próprio das empresas privadas, a teor do art. 173, II, da Constituição…

n°: 12345-2014-001-16-00 Origem: 1ª Vara de São Luís- Maranhão EMÉRITOS JULGADORES 1- RESUMO DA DEMANDA No período de 10.06.2006 a 10.06.2013 James Norberto Diniz trabalhou para a empresa Grafite Consultoria. O Reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista, pois alegou que a Reclamada não pagou devidamente as horas extraordinárias. Na contestação, foram apresentados corretamente os contracheques, onde constatou-se que o Reclamante percebia, além do salário base, uma…

atividade FISCOSoft On Line 1 FISCOSoft Impresso laboral, inclusive de natureza rural ou doméstica e também para os trabalhadores temporários. De posse da CTPS, o empregador verifica, dentre outras, as anotações relativas à contribuição sindical, o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) etc. Portanto, a empresa deverá exigir a CTPS do trabalhador no momento de sua contratação. Entretanto, nas localidades onde não for…