Reclamaçoes Direitos E Deveres

Entrega da Atividade Colaborativa Aula Tema 07- Direito do Consumidor O que é direito do consumidor ???? Direito do consumidor é todo e qualquer evento descrito ou interpretado de maneira incorreta ou equivocada, de modo a Infringir o que busca a Lei,ou seja atravessa o principio de legalidade do fornecedor em relação ao fornecedor. Com o passar dos tempos viu-se a necessidade de se criar um estatuto que colocasse limites, De quem fornece sobre quem compra,e com isso desde os tempos

presente artigo visa identificar as conseqüências da regulamentação da saúde suplementar no Brasil para o setor. Parte de uma análise da Constituição Federal 1988, através de suas definições e caracterizações de direitos e garantias individuais, passando pelos direitos sociais até o direito à saúde. Em seguida, verificamos o contexto histórico da evolução do setor e, finalmente, os marcos legais necessários para preservar o equilíbrio do setor – a Lei 9656/98 e a lei 9961/00, tendo por…

2.3 ASPECTOS LEGAIS 2.3.1 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA As empresas prestadoras de serviço são regidas pelo código civil que descreve suas obrigações trabalhistas, os deveres e os direitos dos prestadores e tomadores de serviços, termos de contrato. Leis complementares federais que instituem o processo de abertura, registro, alteração e baixa e tributação das mesmas assim como, leis estaduais e municipais que complementam as leis federais. Assim como a Lei 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto

sua o código de ética caracteriza-se em um conjunto de normas que orienta os colaboradores da Poneradio a seguirem um padrão de conduta atrelado a sua Missão, Visão e Valores. DEFINIÇÃO DE CÓDIGO DE ÉTICA O código de ética é o conjunto de direitos, deveres e responsabilidades corporativas que reflete os princípios e valores da empresa e um conjunto de normas de conduta que orientam nosso comportamento. OBJETIVO DO CÓDIGO DE ÉTICA Ser uma referencia para conduta pessoal e…

atua na orientação e esclarecimento sobre seus direitos. Também registra as reclamações, podendo, inclusive instaurar processos administrativos para apurar e coibir práticas lesivas ao consumidor. Recorra ao PROCON, entre outros casos: • Propaganda enganosa. • Serviços prestados inadequadamente. • Não cumprimento da garantia de produtos. • Produtos que sejam prejudiciais ao consumidor. Qual finalidade dar á: 1- Direitos básicos ao consumidor. Proteção da…

o que é ? ( como nasceu ? ) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira. Desde a data, o CNJ desenvolve ações e projetos destinados a…

sob o argumento de invalidade das deliberações tomadas pelos acionistas. Estando formalmente em ordem o documento levado a registro, é obrigação da Junta Comercial recebê-lo.” (, Marcelo M. Bertoldi., Marcia Carla Pereira Ribeiro. Curso avançado de direito comercial. 3 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.73). Deve-se citar, ainda, o que dispõe o art. 41 da Lei n.º 8.934/1994: “Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei: I – o…

justificativa 5 4 OBJETIVOS 6 6. METODOLOGIA 7 7 requisitos tecnicos 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego…

data determinado. Hipóteses de Decadência e Prescrição A decadência corresponde à extinção de um direito potestativo pelo decurso previsto em lei para o seu exercício sem que o titular do suposto direito aja para encerrá-lo. Já na prescrição, acontece que a perda da possibilidade de se exigir jidicialmente uma prestação de dar, fazer ou não fazer, em virtude da inércia do titular do direito subjetivo em exercê-lo no prazo legal. - O prazo decadencial contra a Fazendo Pública…

1 2 EDSON MESQUITA DE SÁ A PORTABILIDADE DA TELEFONIA A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia Jurídica apresentado à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Bacharel em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof. Orientador: Eduardo Slywitch Cavalcanti GOIÂNIA 2012 3 EDSON MESQUITA DE SÁ A PORTABILIDADE DA TELEFONIA A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Data da…