Trabalho direito e legislação

Introdução

Não existia uma lei que protegesse o consumidor ou quem comprasse um produto ou adquire um serviço.

Se comprasse um produto com problema não tinha com quem reclamar se queixar sobre isso.

Se o vendedor que vendeu produto com defeito ou qualquer problema quisesse trocar, trocava se não ficava no prejuízo.

No ano de 1991 entrou em vigor a lei n° 8.078/90 que é conhecida como código de defesa do consumidor.

Esta lei veio para proteger as pessoas que compram produtos ou contratam algum serviço.

PROCON:

Órgão de proteção e defesa do consumidor atua na orientação e esclarecimento sobre seus direitos.
Também registra as reclamações, podendo, inclusive instaurar processos administrativos para apurar e coibir práticas lesivas ao consumidor.

Recorra ao PROCON, entre outros casos:

• Propaganda enganosa.
• Serviços prestados inadequadamente.
• Não cumprimento da garantia de produtos.
• Produtos que sejam prejudiciais ao consumidor.

Qual finalidade dar á:

1- Direitos básicos ao consumidor.

Proteção da vida e da saúde
Educação para o consumo
Liberdade de escolha de produtos e serviços
Informações
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
Proteção contratual
Indenização
Acesso a justiça
Facilitação da defesa dos seus direitos
Qualidade dos serviços públicos

2- Proteção a saúde e segurança.

Existem produtos que podem oferecer riscos ao consumidor, é um direito seu ser protegido contra esses produtos.
Assim alimentos não podem conter substâncias, remédios não podem ser vendidos sem receita, a carne do açougue não pode ser embrulhada em jornal ou saco de lixo.

Os fornecedores devem informar tudo nas embalagens nos rótulos se o consumidor colocar um produto no mercado que faz mal a saúde, precisar anunciar aos consumidores o anuncio deve ser feito por jornais, rádio e televisão além disso o fornecedor deve retirar o produto