Reclamaçoes Direitos E Deveres

dessa profissão, assim como os direitos, deveres e responsabilidades profissionais. O Estatuto estabelece as normas de funcionamento da Comissão da Carteira e Ética, órgão ao qual está reservado, dentre outras funções, a de atribuir a carteira aos Jornalistas, tendo poderes para a retirar, suspender ou cancelar. O diploma estabelece o dever do jornalista pautar o exercício da profissão no respeito e observação da ética profissional. Garante, igualmente, o direito do Jornalista ao…

dia-a-dia. Os índios participavam da organização e administração das vilas e esses líderes indígenas eram eleitos e chamados de “principais” e ocupavam cargos como vereadores, juízes ordinários, cabos de canoa e meríneos, que lhes davam privilégios e deveres, sendo estes os principais responsáveis pela articulação dos descimentos. Também passam a ser intermediários entre os indígenas e as autoridades coloniais. O diretório fazia a distribuição da mão de obra indígena entre as regiões…

condição eficaz para garantir os canais de transmissão da política monetária. Assim, cumpre ao BCB atuar no sentido de promover sua solidez. Direito de Fiscalização dos investidores. O direito de fiscalizar é um direito essencial do acionista, com a lei das S.A. destaca que todo acionista de uma determinada companhia tem o direito essencial de fiscalizar a gestão dos negócios sociais (art. 109, inciso III, da lei da S.A). Esta fiscalização deve ser feita nas operações…

O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela EC no 45 de 2004, com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. De acordo com o art. 103-B da Constituição Federal, o CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;337499 II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

São Direitos do Aluno: Ter acesso das disposições do regimento escolar, do projeto pedagógico e do código de ética escolar; Solicitar revisão de avaliações, dentro do prazo de 48 horas de dias úteis, a partir da divulgação das mesmas; Requerer transferência através do responsável, quando menor de 18 anos; Ser respeitado em sua individualidade; Receber a educação e o ensino que constituem as finalidades e objetivos da escola, nos termos do regimento escolar; Ter assegurado todos os direitos

REIS SILVA COSTA DIREITOS E DEVERES DO PACIENTE RIO BRANCO-ACRE 2013 FRANCEILDE DOS REIS SILVA COSTA DIREITOS E DEVERES DO PACIENTE Trabalho apresentado para obtenção parcial de nota da N2, a Docente Enfª Tatiane Benites, da disciplina de Ética e Bioética. RIO BRANCO-ACRE 2013 SUMÁRIO 1.1 DIREITOS E DEVERES DO PACIENTE.....................................4 1.2…

Cidadania Cidadania é praticar atos que podem ajudar a você e no desenvolvimento da sociedade, ser cidadão é nada mais que fazer os deveres que são aplicados por nos e fazer mais que isso para ajudar no nosso dia-a-dia. Cidadania também é receber o que é nosso por direito, o que os governadores prometem muitas vezes não é cumprido e deveria a ver uma correção pra isso, na saúde e educação são exemplos de atos de cidadania que muitas vezes é deixado para trás por falta de consideração…

1ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1 A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NA HISTÓRIA As relações de consumo existem há muito tempo, sempre estiveram presentes em todas as sociedades, desde a antiguidade. Algumas civilizações mais evoluídas sentiram necessidade de ordenar essas relações, estabelecendo regras e orientando sobre a melhor forma de evitar atritos. A primeira lei do gênero que se tem notícia é o Código de Hamurabi (sec. XVIII a.C) como por exemplo os preceitos: 232º - Se

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Ação de Declaração de inexistência de débito em que o autor alega que teve seu nome incluído no SERASA e SCPC em virtude de débito decorrente de linha telefônico que já tinha sido cancelada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TATUAPÉ DA COMARCA DA CAPITAL URGENTE: Com pedido de liminar de sustação de negativação (XXX), brasileiro, casado, comerciante, RG (xxx), CPF (xxx), residente e domiciliado, nesta…

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, brasileiro, solteiro, Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível desta Comarca vem, diante de VExª, propor Ação para cumprimento de obrigação de fazer (com requerimento de tutela antecipada) e de indenização por danos morais contra condomínio do Edifício Luiza Village e Jeanette Granato, com domicílio na rua XXXX Ingá, Niterói, pelos seguintes motivos: Dos fatos. Omissão dos réus. I