Reclamaçoes Direitos E Deveres

Exelentissimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Campinas-São Paulo. Fernando (sobrenome), brasileiro, estado civil, portador do RGn.º e CPF n.º , residente e domiciliado na Rua “W”, n.º 123, do Bairro Ficto, nesta mesma cidade por sua advogada e procuradora infra-assinada, conforme procuração em anexo, com o endereço profissional declinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ SHEILA REGINA DE OLIVEIRA BASILIO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da RG n° 08.121.769-7 expedida pelo DETRAN/RJ e CPF sob o nxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua heitor nº 93, Édem, São João de Meriti – RJ – CEP: 75.535-490, por seus advogados, mandado ut em anexo, para onde deverão ser remetidos os atos de notícia consoante aos termos contidos no artigo 39, I do CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO(SP) Ação de Reparação de Danos Proc. nº. 032.1111.222.333-4 Autor: Joaquim dos Santos Ré: Empresa Delta Ltda EMPRESA DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, estabelecida na Rua Y, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 55.444-22, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que

concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. A natureza jurídica do lançamento tributário já foi…

causado ao consumidor? É estabelecido em nosso Código de Defesa do consumidor (instituído pela Lei 8.078/90) em seu artigo 28 que: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa…

COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR RELACIONADOS À PROTEÇÃO E DEFESA DE SEUS DIREITOS Antonio Carlos La Gamba Pajoli Mestrando do curso de Pós-graduação administração FEA-USP INTRODUÇÃO A proteção e defesa dos direitos do consumidor é um tema que vem recebendo muita atenção de profissionais e estudiosos, não apenas pela sua atualidade, mas também pela sua interdisciplinaridade, despertando interesse em diversas áreas, como Marketing, Direito, Psicologia, entre outras. O objetivo deste trabalho…

ASSISTENCIAL SANTA LÚCIA FACULDADE SANTA LÚCIA GRADUAÇÃO EM DIREITO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Aline Corrêa de Carvalho Mogi Mirim 2014 Aline Corrêa de Carvalho DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Trabalho apresentado à Faculdade Santa Lúcia da Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Ms. Maria Amélia…

da reclamação 5 Carta de reclamação 5 Livro de reclamações, o que é e para que serve? 6 Como funciona? 6 Como preencher a reclamação? 6 Direitos do consumidor 7 Associações de defesa dos consumidores 9 Conclusão 11 Introdução Com um mercado cada vez mais competitivo as empresas necessitam de um vasto conhecimento sobre os seus clientes. Esse conhecimento pode ser obtido através de um bom sistema de gestão de reclamações. As reclamações são assim importantes pois permitem…

Resumo:Este trabalho pretende mostrar a importância das Ouvidorias nas instituições públicas. A democracia é legitimada pela participação popular na gestão pública, nas decisões do governo e no controle da administração pública. O Estado Democrático de Direito não existe sem a participação popular. Mas, afinal, como a administração pública e os cidadãos são beneficiados pelo trabalho das Ouvidorias? A Ouvidoria permite que a população exerça a cidadania, e o exercício da cidadania…

RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Código Tributário Nacional: Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. Sujeito passivo não apresenta impugnação . Se após 30 dias do recebimento da notificação, o sujeito passivo não apresentar impugnação, o credito se tornara definitivo. Estando a fazenda publica no seguinte caso investida em seu