Reclamaçoes Direitos E Deveres

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ART 64º (Saúde) 1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. 2. O direito à protecção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice

tributário: I - mo moratória; II - o de depósito do seu montante integral; III - as re reclamações e os re recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a co concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; parcelamento. VI – o pa SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As reclamações e os recurso constituem modalidades de suspensão necessariamente…

PIP PROJETO DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA 1-IDENTIFICAÇÃO Área: Direito Formadora: Maria Cristina Pereira Fantazia Local de Implementação: Câmaras de Comércio Público-alvo: Empregados e Proprietários - Comércio de bens e serviços 2- TEMA: Conhecimento dos direitos e deveres dos consumidores, evitando o conflito de consumo 3-TÍTULO: Afastar o conflito conhecendo os direitos do consumidor. 4-JUSTIFICATIVA A legislação em vigor em Portugal protege o consumidor de diversas formas,

Questionário: 1º - Apresentar o conceito de Direito e o diferencie da Moral e do costume. 2º - Considerando as diversas características da jurisdição apresente cada uma delas e conceitue segundo a doutrina. 3º - Apresente as doutrinas do CNJ e defina o seu papel na composição do poder judiciário. 1-Conceito de Direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis…

Resumo/ Direito do Consumidor Quais são os direitos do CONSUMIDOR? Todas as pessoas são consumidoras de bens e de serviços. A Lei nº 8.078, de 11/09/90, em vigor desde 11/03/91, protege e defende o consumidor. Ao contratar um serviço, exija a NOTA FISCAL ou RECIBO que prove a quantia paga, o serviço feito, a data, o nome completo da pessoa, o serviço, o número da cédula (Carteira de Identidade) do CPF, assinatura do responsável. Caso o serviço apresente defeitos, você…

4 Contrato de locação ................................................................. 4 Lei Federal n° 8.245/91: ........................................................... 4 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS LOCAÇÕES .............. 4 DEVERES DO LOCADOR............................................................... 5 A) Entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso que se destina ................................................................................... 5 B) Garantir

REGIMENTO INTERNO DOS EVENTOS DE CAPACITAÇÃO MANUAL DO ALUNO Direitos e devers São DIREITOS do aluno: Ter acesso a participação nas atividades escolar es, incluindo as atividades extraclasse, proporcionadas pela UE; II. Participar na elaboração de normas disciplinare s e de uso de dependências comuns quando convidados pela Direção ou eleitos por seus pares; III. Ser informado, no início do período letivo, do s planos de trabalho dos componentes curriculares do módulo

Turma 601 BANCO DE DADOS E CADASTROS DIREITO DO CONSUMIDOR Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA Ipatinga/MG 2012 Lorena Andrade Resende Gonçalves Priscila Mara Souza Vieira BANCO DE DADOS E CADASTROS DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho acadêmico apresentado ao Professor José Helvécio da disciplina de Direito do Consumidor, pelas alunas Lorena Andrade e…

de natureza coletiva, como: proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra as práticas comerciais desleais fixadas no fornecimento de produtos e serviços (entre elas a cobrança de consumação mínima e a recusa na venda de meia-entrada), o direito à informação prévia e adequada, etc. Formas de atuação do Procon: * Oferecimento de cursos e palestras gratuitas aos consumidores e realização de diversas atividades em centros educacionais a fim de educar para o consumo; *…

Engenharia de Controle e Automação Relatório de Meio Ambiente, Sociedade, Ética e Responsabilidade: Direitos do consumidor. Narciso Avelino Ermita de Oliveira Cuiabá- MT Abril/ 2015 Universidade Federal de Mato Grosso Instituto de Engenharia de Várzea Grande Faculdade de Engenharia de Controle e Automação Relatório de Meio Ambiente, Sociedade, Ética e Responsabilidade: Direitos do Consumidor. Narciso Avelino Ermita de Oliveira Relatório elaborado para nota…