Reclamaçoes Direitos E Deveres

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....... – ESTADO DO....... Qualificação Autor....., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no Código de Defesa do Consumidor promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Qualificação Ré...., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1. DOS FATOS A Autora contratou com a Ré o “pacote” de serviços de…

UNIRB - Faculdade Regional de Alagoinhas – FARAL. Disciplina: Bioética FORTES, P. A. C. et al. Desumanização dos serviços de saúde e direitos dos paciente. In: Ética e saúde: Ética e saúde: questões éticas, deontológicas e legais, toma de decisões, autonomia e direitos do paciente, estudo de casos. São Paulo: E.P.T, 2011.p.11-22. Jessiane da Silva Santos1 Resenha Paulo Antônio de Carvalho Fortes, professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, formou-se em Medicina

UFCD 3804 ATENDIMENTO E GESTÃO DE RECLAMAÇÕES Atendimento e gestão de reclamações Índice 1.Normas técnicas e protocolares do atendimento de clientes………….…………………………..2 2.A comunicação no atendimento………………………………………………………………………………9 2.1.A assertividade…………………………………………………………………………………………9 2.2.O marketing pessoal……………………………………………………………………………….12 3.O processo de atendimento ao cliente……………………………………………………………………16 3.1.Regras de protocolo……………………………………………………………………………….16 3.2.…

nesse caso o CDC, no art 10, §§ 1º e 2º, disciplina o recall, como podemos verificar, não basta ao fornecedor comunicar o fato as autoridades e aos consumidores, devendo fazê-lo por meio de publicidade vinculada na imprensa, rádio e televisão. Esse dever de informar, diante do que dispõe o art. 10,§ 3° também é do Estado, como prevê no dispositivo que a falta dessa providência por parte das autoridades que tiveram conhecimento do problema (omissão), como se vê, pode levar o Estado ao…

Anexo I – Carta dos direitos e deveres dos doentes Direitos dos doentes - O doente tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana; - O doente tem direito ao respeito pelas suas convicções culturais, filosóficas e religiosas; - O doente tem direito a receber os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e terminais; - O doente tem direito à prestação de cuidados continuados; - O doente tem direito a ser…

Estado de Direito, é verdadeiro guardião da Constituição Brasileira, com a finalidade de preservar, principalmente, os princípios da Legalidade e Igualdade, sem os quais os demais tornariam-se nulos. Assim sendo, Ari Ferreira (2003, p.474) define como: “O Legislativo elabora e aprova as Leis que regerão o País e o Executivo executa-as, O Poder Judiciário dá-lhes aplicação no caso concreto, na condição de maior intérprete e integralizador da Lei”. Um verdadeiro Estado Democrático…

12 da Lei 8.078/90 C/C 334 inciso I CPC , propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da TIM Brasil, subsidiária do Grupo Telecom Itália, empresa pública de direito privado, com endereço para citação na Rua. Comendador Araújo, nº 299, na cidade de Curitiba - PR, pelos motivos adiante aduzidos. SÍNTESE FÁTICA O (A) Autor (a) mantém relação comercial com a Ré, estando habilitado com o prefixo (44) 98111600,

comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Nesse contexto, o CDC estabelece ainda quem são as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a Defesa do Consumidor. Cuidando também da Política Nacional de Relações de Consumo estabelecendo os direitos básicos do consumidor, bem como estabelece normas referente à qualidade de produtos e serviços, prestados aos consumidores e a responsabilidade pelos defeitos e a quem devemos recorrer para solucionar o litígio em caso de descumprimento.…

procedimentos definidos. • Adquirir conhecimentos básicos sobre: - Estruturas Prestadoras de Cuidados de Saúde: diferentes contextos; - Interculturalidade e género na saúde; - Políticas e orientações no domínio da saúde; - Direitos e deveres do/a utente que recorre aos serviços de saúde; - Qualidade em Saúde; • Acesso à saúde; Sistemas, subsistemas e seguros de saúde. Conhecimentos Fundamentais: 3 Programa de Gestão e Organização dos…

precipuamente, pelo Poder Judiciário. Ao judiciário incumbe dizer o direito – jurisdição – juris ditio ou ius dicere = dizer o direito. Jurisdição é a limitação de competência. OPoder Judiciário é o que tem a função peculiar de julgar as contendas sobre conflitos de direitos ou interesses, fazendo a interpretação da lei e a distribuição da justiça. “A função característica do órgão judiciário é a jurisdição, isto é, a função de dizer o direito contestado entre partes.” II -…