Danos Materiais c/c Morais Contra Telefonia

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....... – ESTADO DO.......

Qualificação Autor....., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no Código de Defesa do Consumidor promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Qualificação Ré...., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. DOS FATOS

A Autora contratou com a Ré o “pacote” de serviços de telefonia fixa e internet banda larga no mês 08/2012. Os serviços englobariam a assinatura do serviço de telefonia fixa no valor de R$19,90, internet com velocidade de 5 mbps no valor de R$ 64,10, totalizando o valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) ao mês.

No entanto, na primeira fatura emitida em 15/09/2012 (doc.2), foi cobrado pela empresa Ré, o valor de R$80,98 (oitenta reais e noventa e oito centavos) assim discriminados: a) Assinatura Telefone Fixo no valor de R$20,34; b) serviço de internet pelo período de 22 dias no valor de R$45,49; c) “Serviço de Identificador de Chamadas” no valor de R$11,88 com desconto de R$2,85, resultando em R$9,03; d) “Parcelamento Taxa de Habilitação” no valor de R$6,12. Salienta-se que a Autora contratou apenas o Serviço de Telefonia Fixa e Internet pelo valor de R$84,00 ao mês, e nada mais.

Assim, e após receber a primeira fatura (doc.2), a Autora tentou, por diversas vezes, pelo canal de Atendimento ao Consumidor da empresa Ré (SAC), resolver as divergências de valores e serviços contratados, porém, não obteve êxito, o que lhe causou mais irritação, posto que, mesmo com a reclamação não houve uma resposta por parte da Ré.

Todavia, apesar das reclamações, a Autora continuou efetuando o pagamento das faturas emitidas, e por meses seguidos, continuou tentando resolver o problema administrativamente, por óbvio, não obteve êxito.

Porém, mesmo com todas as reclamações efetuadas, na fatura emitida em 15/12/2012 (doc.5 e 6), além de não ter