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RECLAMADA: F. D. DIVERSÕES LTDA-ME LUCIVALDO OLIVEIRA DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra F. D. DIVERSÕES LTDA-ME, igualmente qualificado, irresignado, data venia, com a r. sentença proferida por Vossa Excelência, vem, em tempo hábil, por seu advogado infra-assinado, com endereço no timbre, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., que se digne de, após observância das formalidades legais, encaminhar àquela Corte as inclusas razões. Nestes termos, P. deferimento. Fortaleza - Ce., 06 de julho de 2013. Dr. Antônio Edílson Mourão OAB/CE – 15.310 ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA Antônio Edílson Mourão - OAB/CE 15.310 Av. Barão de Studart,2360 – sala 1604 – Torre Quixadá Fone 3246-7551 e 91160310 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DESEMBARGADOR(A) PREIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000306-65.2013.5.07.0010 RECORRENTE: LUCIVALDO OLIVEIRA DE FREITAS RECORRIDO: F. D. DIVERSÕES LTDA-ME RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EGRÉGIO TRIBUNAL, Ementa: Rescisão indireta. Não caracteriza abandono de emprego o fato de o empregado não comparecer ao trabalho após o ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, porquanto tal possibilidade é prevista na lei (CLT ,…

emprego A regra é que os contratos de trabalho sejam indeterminados, exigindo a observância de certas condições para a caracterização dos contratos por prazo determinado. Princípio das presunções favoráveis ao trabalhador Em primeiro lugar, este princípio informa que se presume indeterminada a duração do contrato. Assim, na falta de prova inequívoca acerca da predeterminação do prazo do contrato, este será tido como por prazo indeterminado. Isso é bom para o empregado, porque as…

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA TRABALHISTA DA CIDADE DE __________ BEATRIZ, brasileira, estado civil, assistente administrativo, portadora da cédula de identidade nº ___, e CPF de nº___, residente na rua__, nº___, bairro ___, CEP ____, por intermédio de seus advogados in fine assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com endereço profissional, na rua __, nº___, bairro___, CEP nº___, o qual indica para receber as intimações processuais, vem, respeitosamente, com fundamento…

UNISUL – UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Tubarão, 01 de Julho de 2011 Introdução Este trabalho foi realizado com a intenção de esclarecer duvidas pertinentes as ações trabalhistas referentes a justa causa do empregador (Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia). A relação empregado e empregador…

Justa causa Justa causa é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa fé existente entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação. Em Direito do Trabalho, são várias as situações em que a Lei atribui ao empregador o direito de demitir o empregado por justa causa: “DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: 1. ato de improbidade;…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ – ESTADO DO AMAPÁ. PROCESSO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO REF. PROCESSO Nº 0001908-78.2010.5.08.0201 MANDRAQUE VIRGULINO, brasileiro, solteiro, marceneiro, portador do CPF nº. 780.906.102-00, RG nº 095646-Ap, residente e domiciliado na Travessa do Zezinho nº 918, Igarapé da Fortaleza, Macapá –Ap, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA (XX)ª VARA DE (COMARCA)/(ESTADO) MARIA DOS SANTOS, brasileiro, (estado civil), secretária, portadora da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), RG nº (xxxxxxxx) expedida pela SSP/(estado), residente nesta cidade, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA culminado com…

TRABALHO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. JOSÉ JESUÍNO, brasileiro, residente e domiciliado a Rua Palmira, nº 56, Bairro Parque do Lago, na cidade de Várzea Grande, sob o CEP de nº 78.000-000, portador do CPF nº 111.111.111-11 e da CTPS nº 222222, série 001-001, vem por seu procurador in fine assinado, com escritório situado na Rua Alameda, nº 525, na cidade de Várzea Grande, apresentar a presente ação com amparo nos artigos 840 e 843 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: …

JUSTA CAUSA A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que, sendo descumpridas, proporciona a rescisão por justa causa. A justa causa por parte do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ª VARA DO TRABALHO DE __________ - UF. Processo nº (número) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NOME DO CONTESTANTE, (qualificação e endereço), por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandado incluso, com escritório profissional na Rua (Endereço), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, contestar a ação de rescisão contratual por justa causa, promovida por NOME DO CONTESTADO, pelas razões de fato e de…