Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

LEGISLAÇÃO Prof.: Resumo CLT ART.482 E 483 Turma N 19: Introdução A demissão por justa causa deve ser tratada com cuidado, já que o funcionário perde os direitos trabalhistas. Em geral, ela acontece após o trâmite, advertência verbal, escrita e suspensão, quando o funcionário não se adequou às regras da empresa e continua causando problemas. A demissão por justa causa poder ser imediata também, sem a necessidade dos trâmites acima nos seguintes casos:

n.° ___________, nascido em ___________, filho de ___________, residente e domiciliado na Rua ___________, Bairro ___________, SP, CEP ___________, Município de São Paulo, SP, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO RESCISÃO INDIRETA, em face da empresa ___________, incrito no CNPJ n.° ___________, situado na ___________, ___________ – 14° andar, ___________, São Paulo, SP, CEP ___________, pelo motivos de fato e direitos…

Instrumento de Mandato Judicial anexo (doc.1), com endereço profissional constante no timbre, o qual indica para recebimento de notificações e intimações nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, com fundamento nos arts. 837 e segs., do Dispositivo Consolidado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E DANOS MORAIS em face de seu atual empregador SUPERMERCADOS MAX LTDA, pessoa jurídica de direito…

advogado e bastante procurador), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxxx, Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor Reclamação Trabalhista c/c Danos Morais sob rito ordinário em face de posto Régis e Irmãos. 1- Da Causa de Pedir: Em que pese os fatos, o reclamante que fora contratado em 01/10/2010, para trabalhar como frentista no posto Régis e Irmãos, em…

BARRA AILTON (Portal da Prática Jurídica Civil e Trabalhista) O objetivo deste blog é auxiliar os ESTUDANTES DE DIREITO e os ADVOGADOS RECÉM-FORMADOS, através da postagem dos vídeos de minhas aulas de prática jurídica e das audiências simuladas, peças processuais, artigos e doutrinas de diversos autores, jurisprudências, exercícios, gabaritos de provas e esclarecimentos sobre o Direito e Processo do Trabalho, Prática Simulada II (civil) e III (trabalhista). Assista aos vídeos de minhas…

Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? “Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador”: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado

MODALIDADES DE DISPENSA No art. 165, caupt. da CLT esta tratando da garantia de emprego do representante da CIPA, onde define a ´´despedida arbitrária ´´ como aquela ´´que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro´´. A chamada dispensa sem justa causa é aquela ´´feita pelo empregador sem motivo dado pelo empregado.” Seria aquela que não se funda em motivos subjetivos, ou seja, disciplinares, referentes ao empregado. A dispensa retaliativa significa aquela efetuada

Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito Sumaríssimo em face da DELTA E LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________________, com sede na _____________________________ , nº _____, Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ ,…

suspensão. Como se não bastasse o rigor excessivo com o qual o reclamante é tratado, desde o mês de fevereiro de 2013 a reclamada não realiza qualquer depósito na conta vinculada de FGTS do mesmo, demonstrando total descumprimento das obrigações trabalhistas. Em virtude dos fatos acima delineados, o reclamante não teve alternativa senão ingressar com a presente demanda, a fim de ver reconhecida a falta grava do empregador, a fim de configurar a rescisão do contrato de trabalho na…

quer do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregador entram num acordo para a rescisão do contrato. DESPEDIDA POR “JUSTA CAUSA” POR PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR Os artigos 482 e 483 da CLT relacionam os motivos que permitem ao empregador ou ao empregado rescindir o respectivo contrato de trabalho. São faltas graves praticadas pelo empregado ou pelo empregador, no curso da relação empregatícia. Quando cometidas pelo…